Sumário: Designa os vogais e peritos para exercer as funções na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública pela área governativa da Administração Pública.
A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em Anexo A à Lei 64/2011, na sua redação atual, a CReSAP é constituída por um vogal não permanente, por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.
Com a constituição do XXII Governo Constitucional, a Administração Pública passou a integrar uma área governativa própria, prevendo o n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, que a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar, entre outras, as políticas de emprego público.
Nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos. Entende-se ainda que na escolha destes titulares deve ser atendida também a representatividade das três dimensões integradas nesta nova área governativa: modernização administrativa, administração pública e administração local.
Nos termos do n.º 5 do mesmo artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública;
Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.
Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública e do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro:
1 - Designo para exercer as funções na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública pela área governativa da Administração Pública:
a) Como vogal não permanente: Elda Maria Guerreiro Correia Morais, subdiretora, em regime de substituição, da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
b) Como suplente do vogal não permanente: Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais;
c) Como suplente do vogal não permanente: Marta Cristina Pereira Cruz Pires, chefe de equipa de Recursos Humanos, em regime de substituição, da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA).
d) Como peritos da bolsa de peritos:
i) Elisabete Reis de Carvalho, diretora-geral da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA);
ii) Humberto Jorge Alves Meirinhos, presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública.
2 - Determino que os curricula vitae dos designados nos termos do número anterior são publicados e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de abril de 2020. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
313170668
