Designação da licenciada Maria Helena de Fátima Barbosa Gonçalves Rebelo no cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Despacho 6611/2022

Sumário: Designação da licenciada Maria Helena de Fátima Barbosa Gonçalves Rebelo no cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Designação da licenciada Maria Helena de Fátima Barbosa Gonçalves Rebelo no cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi aberto procedimento concursal através do aviso 23541/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de dezembro e na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202112/0389, veiculando a pretensão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça em selecionar titular para o cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira, unidade orgânica cuja área de atuação está prevista nas alíneas a) a j) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, em desenvolvimento do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, que aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, em conjugação com o disposto no Despacho 9297/2019, publicado no Diário da República n.º 198, de 15 de outubro,

Cumpridos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o júri, como resultado dos métodos de seleção utilizados no respetivo processo de escolha, e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para desempenhar aquele cargo a candidata Maria Helena de Fátima Barbosa Gonçalves Rebelo, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado possuir a experiência profissional, a formação, a competência técnica e a aptidão mais adequadas ao exercício das respetivas funções de dirigente.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação:

1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, a licenciada Maria Helena de Fátima Barbosa Gonçalves Rebelo, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP (ADSE), cuja síntese curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

2 - A presente designação produz efeitos no dia 1 de junho de 2022.

16 de maio de 2022. - A Secretária-Geral, Helena Almeida Esteves.

Síntese curricular

Maria Helena de Fátima Barbosa Gonçalves Rebelo

Data de Nascimento: 13 de março de 1966

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas pela Universidade Moderna - Lisboa, 1998

Experiência Profissional:

De 16 de julho de 2021 até à presente data, chefe de Divisão de Gestão Financeira da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, designada em substituição pelo Despacho 7352/2021, publicado no DR n.º 142, II S, de 23 de julho.

De 1 de junho de 2020 até 15 de julho 2021, em regime de mobilidade na categoria, na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna - Direção de Serviços de Gestão Orçamental e Financeira (Entidade Coordenadora).

De 10 de janeiro de 2017 a 31 de maio de 2020, técnica superior no Instituto Público de Proteção e Assistência na Doença (ADSE, IP) - Gabinete de Gestão Orçamental e Financeira.

De 1 de dezembro de 2013 até 9 de janeiro de 2017, técnica superior na Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) - Divisão de Gestão Orçamental e Financeira.

De 1 de outubro de 2011 a 30 de novembro de 2013, técnica superior, em regime de mobilidade na categoria, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - Direção Central de Gestão e Administração.

De 1 de março de 2011 a 30 de setembro de 2011, técnica superior, em regime de mobilidade na categoria, no Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) - Direção de Serviços de Desenvolvimento dos Meios de Comunicação Social.

De 19 de julho 2004 a 31 de dezembro de 2008, inspetora em comissão de serviço na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ).

De 1 de novembro de 2001 a 18 de julho de 2004 e de 1 de janeiro de 2009 até 28 de fevereiro de 2011, técnica superior na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) - Consultadoria e Apoio à atividade Inspetiva.

De 26 de setembro de 2000 a 31 de outubro de 2001, técnica superior na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa - Divisão Académica.

De 3 de outubro de 1995 a 25 de setembro de 2000, assistente administrativa na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa - Divisão Académica.

De 3 de abril de 1995 a 2 de outubro de 1995, técnica auxiliar de 2.ª classe, com Contrato a Termo Certo, na Direção-Geral das Contribuições e Impostos - Serviços do IVA.

Formação Profissional mais relevante:

SIADAP 3, ADSE, 10,5 horas, 2019

SNC AP, em regime e-learnig, UniLEO e INA, 169 horas, 2018

Excell Avançado, STE, 21 horas, 2016

A Nova Contabilidade Pública para Financeiros, SGMAI, 20 horas, 2013

Normas e Práticas de Auditoria na Administração Pública, SROC, 7,5 horas, 2011

Gestão por Objetivos, STE, 21 horas, 2008

Aplicação Prática do POCP, STE, 18 horas, 2008

A Dimensão Comportamental em Auditoria, INA, 28 horas, 2006

Introdução ao Controlo Financeiro, SCI, INA e TC, 156 horas, 2004

SIAG - Gestão de Imobilizado - CIBE, GEDI, 28 horas, 2001

315333481

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 162/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.