Aviso 23541/2021, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Justiça - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 245/2021, Série II de 2021-12-21
- Data: 2021-12-21
- Parte: J1
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de chefe da divisão de Gestão Financeira da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
2 - Área de atuação - Para além do estabelecido no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, a área de atuação do cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira, unidade orgânica flexível da Direção de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos, encontra-se prevista na alínea a), no quadro da sua área de intervenção e na alínea i) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho e nas alíneas a) a j) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, conforme Despacho 9297/2019, publicado no Diário da República n.º 198, de 15 de outubro.
3 - Requisitos formais de provimento - Os constantes dos artigos 11.º, 12.º e n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugados com as disposições da Portaria 146/2011, de 7 de abril.
4 - Perfil pretendido - Os candidatos deverão possuir:
a) Licenciatura nas áreas da administração, gestão e organização de empresas, contabilidade e administração, ou economia e finanças;
b) Experiência profissional na área da gestão orçamental e financeira de serviços da administração pública;
c) Conhecimentos e experiência profissional na utilização do Sistema de Gestão de Recursos Financeiros Partilhados (GeRFIP);
d) Competências técnicas e aptidão para funções de direção, coordenação e controlo.
5 - Métodos de seleção: Avaliação curricular e entrevista pública.
6 - Prazo de candidatura - O prazo para a apresentação da candidatura é de dez dias úteis a contar do primeiro dia útil imediato à publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
7 - Formalização de candidaturas - Mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, na sua última redação, dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, devendo ser remetidas em formato digital (PDF), por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico: recursoshumanos@sg.mj.pt, ou por correio registado, e expedidas até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com referência expressa "Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira".
7.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do (a) interessado (a) - nome, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, residência, código postal, endereço de correio eletrónico e telefone para eventual contacto;
b) Habilitações académicas;
c) Situação profissional (carreira/categoria detida e indicação da antiguidade, na categoria, carreira e função pública).
7.2 - O requerimento de candidatura é obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae do (a) candidato (a), atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual constem, para além de outros elementos julgados necessários para esclarecimento do júri e adequada apreciação da sua competência técnica e aptidão, os seguintes: habilitações académicas e profissionais, cursos realizados e participações em ações de formação, entidade que os promoveu e respetiva duração, funções que atualmente exerce, bem como funções que exerceu e respetivos tempos de permanência nesse exercício;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas;
c) Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual conste, de forma discriminada, as funções exercidas e os correspondentes períodos;
d) Declaração atualizada passada pelo serviço de origem, da qual conste o serviço a que pertence, a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na carreira/categoria e função pública;
e) Documentos comprovativos das habilitações profissionais, dos cursos e ações de formação frequentados e referidos no curriculum vitae;
8 - Composição do júri:
Presidente - Licenciado José Jorge Brandão Pires, Secretário-Geral Adjunto, em regime de substituição Vogais:
Mestre Guilherme Luís Sampaio Rebelo, Diretor de Serviços Financeiros da Direção-Geral da Administração da Justiça;
Professor Doutor Pedro Rino Vieira, Docente do Instituto Superior de Economia e Gestão.
9 - Publicitação: Conforme disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, o aviso de procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público, em www.bep.gov.pt e em órgão de imprensa de expansão nacional.
6 de dezembro de 2021. - A Secretária-Geral, Helena Almeida Esteves.
314795707
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4742806.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
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2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2012-07-31 - Decreto-Lei 162/2012 - Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
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2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
Ligações para este documento
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