Designação de Nuno Miguel Camboias Pimenta no cargo de chefe da Divisão do Centro Integrado de Gestão Municipal Autónoma

Despacho 6248/2022

Sumário: Designação de Nuno Miguel Camboias Pimenta no cargo de chefe da Divisão do Centro Integrado de Gestão Municipal Autónoma.

Designação no cargo de Chefe da Divisão do Centro Integrado de Gestão Municipal Autónoma

Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 248, de 24 de dezembro de 2021, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 28 de dezembro de 2021 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE202112/0449 a 27 de dezembro de 2021, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão do Centro Integrado de Gestão Municipal Autónoma, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 22 de março de 2022 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação do licenciado Nuno Miguel Camboias Pimenta, no cargo de Chefe da Divisão do Centro Integrado de Gestão Municipal Autónoma, proposta que homologuei por despacho datado de 25 de março de 2022.

Considerando que o licenciado Nuno Miguel Camboias Pimenta reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições do Centro Integrado de Gestão Municipal Autónoma, assim como detém competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.

Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 25 de outubro de 2021, publicitado pelo Edital 546/2021, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Nuno Miguel Camboias Pimenta, licenciado em Comunicação e Relações Públicas, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Chefe da Divisão do Centro Integrado de Gestão Municipal Autónoma, previsto no Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Funchal - Estrutura Flexível, publicado em Anexo ao Despacho 7866/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 5 de setembro de 2019, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente

Nome - Nuno Miguel Camboias Pimenta

Formação académica

Licenciatura em Comunicação e Relações Públicas, concluída em dezembro de 2002 no Instituto Politécnico da Guarda.

Experiência profissional

Ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal do Fundão a 2 de abril de 2004, na carreira de Técnico Superior (área de comunicação social), categoria de Técnico Superior de 2.ª classe, onde foi responsável pela implementação do balcão do atendimento ao munícipe e pelo primeiro processo de modernização administrativa do Município;

Diretor Executivo na Empresa Municipal FTM - FUNDÃOTURISMO de 2 de janeiro de 2007 a 30 de abril de 2013, em regime de cedência de interesse público;

A 1 de maio de 2013 passou a desempenhar funções no Gabinete de Inovação e Investimento da Câmara Municipal do Fundão;

Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal a 1 de setembro de 2015, em regime de mobilidade interna na categoria, desenvolvendo a sua atividade na Divisão de Turismo e Cultura;

A 1 de março de 2017 foi efetivada a consolidação da mobilidade na categoria e a transição para o Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para a carreira e categoria de técnico superior e para o posto de trabalho de técnico superior de relações públicas, ficando afeto à Divisão de Atendimento e Administração - Loja do Munícipe do Funchal;

Exerce o cargo de Chefe da Divisão do Centro Integrado de Gestão Municipal Autónoma, do Departamento de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, em regime de substituição, desde 21 de dezembro de 2020.

Formação profissional

Frequência de diversos cursos de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:

Excelência no Atendimento ao Munícipe, 2021;

O Futuro das Cidades, os Cidadãos e a EU, uma construção com o Poder Local, 2021;

Gestão do Atendimento (Exclusivamente para Chefias), 2021;

Impacto do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas Autarquias Locais, 2017;

Gestão do Atendimento ao Público, 2017

Atendimento ao Público, 2017

Curso de Pós-graduação em Marketing Territorial, na Universidade da Beira Interior, 2006.

28 de março de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Cristina Andrade Pedra Costa.

315301591

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.