Cessação, manutenção e designação em regime de substituição de cargos dirigentes

Aviso (extrato) n.º 9660/2022

Sumário: Cessação, manutenção e designação em regime de substituição de cargos dirigentes.

Cessação, manutenção e designação em regime de substituição de cargos dirigentes

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20/06 e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15/01, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sequência da publicação na 2.ª série do Diário da República, n.º 54, de 17/03/2022 do regulamento de organização dos serviços municipais e respetivo organograma, que entrou em vigor a 18/03/2021, torna-se público que, por meu despacho de 18 de março de 2022, determinei:

a) A recondução e manutenção da comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível, mantendo-se em vigor até ao seu terminús as suas comissões de serviço iniciadas a 1/09/2021:

i) Cristina Maria Paixão Moutinho, atual titular no cargo de direção intermédia de 3.º grau Administrativa e Qualidade, no cargo com a mesma designação;

ii) João Carlos Estêvão Rei, atual titular no cargo de direção intermédia de 3.º grau Financeira e Controlo, no cargo com a mesma designação;

b) A designação em regime de substituição, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2001, de 15/01, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08:

i) António Valdemar Taboada Teixeira, técnico superior, com um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o Município de Vila Flor, como chefe da unidade orgânica de 2.º grau - Divisão de Obras Gestão Territorial e Ambiente, que sucede à Divisão de Obras Habitação Urbanismo e Ambiente

ii) Hermínia Glória Alves Sousa Teixeira de Morais, técnica superior, com um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o Município de Vila Flor, como chefe da unidade orgânica de 2.º grau - Divisão de Atividades Sociais;

c) A cessão de funções do cargo de chefe de unidade orgânica de 3.º grau Jurídica, Contraordenações e Execuções Fiscais, por ter sido extinta a respetiva unidade orgânica, regressando ao seu lugar de origem, como técnico superior:

i) Tiago Filipe da Silva Morais, técnico superior com um contrato de trabalho por tempo indeterminado com o Município de Vila Flor.

Em anexo constam as notas curriculares dos agora designados em regime de substituição.

26 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Saraiva Lima Cordeiro de Melo, eng.º

ANEXO

Nome: António Valdemar Taboada Teixeira

Nacionalidade: Portuguesa

Currículo Académico:

Licenciatura em Engenharia Civil e Ordenamento do Território, Mestrado em Engenharia Municipal

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL-2020), ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais, com a duração global de 212 horas (formação teórica e formação prática) tendo obtido a classificação final de 18 valores.

Experiência Profissional com relevância para o cargo:

De 01/09/2021 até à atualidade - Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Urbanismo e Obras em comissão de serviço;

De 01/02/2018 a 31/08/2021 - Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Urbanismo e Obras, em regime de substituição da Câmara Municipal de Vila Flor;

Desde 03/10/2003 até 31/01/2018 - Técnico Superior de Engenharia Civil na Câmara Municipal de Vila Flor;

De outubro de 2000 a 2002 (período de conclusão do plano de pormenor) integrou a equipa do GTL - Gabinete Técnico Local de Vila - Flor no projeto de levantamento do edificado da zona histórica da Vila, na elaboração da proposta de intervenção e plano de pormenor;

Desde 1997 a 2000 - Formador, Coordenador do Curso de Construção Civil na ESPRODOURO - Escola Profissional do Alto Douro e Coordenador dos coordenadores no ano letivo 1998/1999;

Desde 1995 a 1997 - Professor de Matemática - Escola EB 2,3 de Carrazeda de Ansiães;

Desde 1991 a 1995 - Fiscalização, Coordenação de projetos e apreciação de Orçamentos RECRIA no Gabinete Técnico da Mouraria - Lisboa;

Em 1995 realização de estágio de 6 meses na Alemanha na empresa Zublin - Zucotec em direção de obras nas cidades de Pirmasens, Dresden e Kassel;

Desde 1987 a 1991 - Monitor no Instituto Superior de Engenharia de Lisboa em Mecânica de Solos e Fundações.

Nome: Hermínia Glória Alves de Sousa Teixeira de Morais

Nacionalidade: Portuguesa

Currículo Académico:

Licenciatura em Serviço Social, pelo Instituto Superior de Serviço Social do Porto (1985/1989);

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL-2020), ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais, com a duração global de 212 horas (formação teórica e formação prática) tendo obtido a classificação final de 18 valores.

Experiência Profissional com relevância para o cargo:

De1/09/2022 até à atualidade - Dirigente Intermédia de 3.º Grau - Divisão Social, Desporto e Cultura em comissão de serviço;

De 01/02/2018 a 31/08/2022 - Dirigente Intermédia de 3.º Grau - Divisão Social, Desporto e Cultura, em regime de substituição da Câmara Municipal de Vila Flor;

De 2007 a 2016 - Presidente da Comissão de Proteção a Crianças e Jovens;

Desde 2001 até à atualidade - Nomeação para exercícios de funções de Juiz Social;

De 2001 a 2002 - Diretora Técnica do Centro Social e Paroquial de S. Bartolomeu de Vila Flor;

De 2001 a 2002 - Responsável pela dinamização do processo de Implementação da Rede Social - Projeto-piloto;

1999 - Responsável Técnica pelo Projeto "Vila Flor Não Para";

De 1995 a 1999 - Coordenado Técnica do Projeto Luta Contra a Pobreza - "Vila Flor Solidária";

De 1994 até 31/01/2018 - Técnica Superior de Serviço Social no Gabinete de ação social da Câmara Municipal de Vila Flor.

315259772

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-08 - Lei 2/2001 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98).

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.