Nomeação, em regime de substituição, do técnico superior, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, Dinis Filipe Aguiar Coelho para o cargo de chefe da Unidade de Desporto, Lazer e Educação

Despacho 5887/2022

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, do técnico superior, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, Dinis Filipe Aguiar Coelho para o cargo de chefe da Unidade de Desporto, Lazer e Educação.

Considerando:

1 - Que a Assembleia Municipal aprovou, em sessão ordinária, realizada em 29 de dezembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária realizada em 23 do mesmo mês, a alteração à estrutura interna e organização dos serviços municipais, que se encontra publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de fevereiro de 2022;

2 - Que, entre outras, está prevista na estrutura flexível a unidade orgânica designada por Unidade de Desporto, Lazer e Educação, integrada na Divisão de Desenvolvimento Social, que se prevê que venha a ser chefiada por um Chefe de Unidade, correspondente ao cargo dirigente de 3.ª Grau;

3 - Que, em ordem a concretizar a visão do novo executivo eleito no último ato eleitoral, afigura-se necessário dotar maior operacionalidade, eficiência e agilização à nova estrutura, preenchendo os postos de trabalho que se afigurem adequados a atingir tal desiderato;

4 - Que, nos termos do artigo 19, n.º 1, alínea b), da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o regime de substituição deve ser assegurado por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir;

5 - A competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro;

Decido:

a) Nomear, em regime de substituição, o Técnico Superior do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, Dinis Filipe Aguiar Coelho, licenciado em Educação Física, para o cargo de Chefe da Unidade de Desporto, Lazer e Educação, nos termos do artigo 27.º, n.os 1 e 3, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 19.º, n.º 1, alínea b), da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;

b) Que, nos termos previstos no artigo 68.º, do Despacho 2560/2022, que procedeu à publicação referida no n.º 1, assim como no n.º 3, do artigo 4.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a remuneração do dito chefe de unidade corresponde à 6.ª posição e nível remuneratório 31, da tabela remuneratória única em vigor;

c) Que a referida nomeação, em regime de substituição, se mantenha enquanto estiver em curso o procedimento concursal tendente à designação do novo titular.

Promovam-se os procedimentos legais necessários à sua concretização.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de maio de 2022.

12 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.