Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Subdiretor-Geral do Orçamento da Direção-Geral do Orçamento e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto,
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado Mário Manuel Leal Monteiro para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subdiretor-Geral do Orçamento da Direção-Geral do Orçamento, a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 191/2012, de 23 de agosto.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de dezembro de 2014.
27 de novembro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
Nota Curricular
Nome: Mário Manuel Leal Monteiro
Data de nascimento: 31 de março de 1973
Habilitações literárias: Licenciatura em Contabilidade e Administração Financeira, 1998
Mestrando em Gestão e Politicas Públicas no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa
Experiência profissional mais relevante:
Exercício das funções de dirigente intermédio de 1.º e 2.º graus da Direção de Serviço do Orçamento da Direção-Geral do Orçamento (DGO), desde 2002, assegurando funções e responsabilidades centrais relacionadas com a preparação do Orçamento do Estado (OE), acompanhamento global da execução orçamental da administração central e segurança social e conceção de normas e orientações internas e externas; Assegura a coordenação do processo de preparação do OE na referida área de competências de intervenção; Participou na conceção de alterações com impacto no conteúdo e no processo de elaboração da proposta anual de Orçamento do Estado, visando a adaptação a novas realidades decorrentes do processo de reforma do processo orçamental, com especial destaque para as revisões da Lei de Enquadramento Orçamental e para o alargamento e do perímetro institucional da Administração Central; Participa na construção de diversos elementos relativos à prestação de contas públicas, em particular na Conta Geral do Estado e em outras publicações legais no âmbito do processo orçamental; Coordena, sob a orientação direta da Direção, a elaboração e edição da Síntese mensal da execução orçamental da DGO; Contribui para o processo de melhoria contínua desta publicação, em face dos resultados dos inquéritos de satisfação aos leitores e da perceção da necessidade de aperfeiçoamento; Assegura a preparação de elementos de análise e informativos destinados a evidenciar o conteúdo financeiro do OE e suas alterações, a execução orçamental e as últimas estimativas de execução, seja nas revisões regulares de avaliação que tiveram lugar no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal, seja no âmbito das missões semestrais que integram o processo de monitorização pós-programa; Participou em ações de assistência técnica conduzidas pelo Fundo Monetário Internacional na área das finanças públicas, no âmbito do PAEF, em especial a relativa a Expenditure Review-2013, na qual assegurou a coordenação interna e com os Coordenadores dos Programas Orçamentais; Coordenou o Grupo de Trabalho para a preparação do Quadro Plurianual de Programação Orçamental, assegurando a elaboração do quadro plurianual para a despesa da administração central; Concebeu novas metodologias de acompanhamento da execução orçamental dos programas orçamentais e de identificação permanente de riscos assentes na elaboração, por parte das entidades, de previsões mensais de execução do Orçamento do Estado, na análise da execução face às previsões numa ótica de apuramento de folgas ou insuficiências e sua explicação e caracterização; Assegura a manutenção de controlos centrais de natureza orçamental e financeira que permitem designadamente a realização de estimativas da execução orçamental para a administração central, na perspetiva do cumprimento das metas orçamentais definidas em contabilidade pública; Assegura genericamente a preparação de elementos informativos e analíticos diversos no âmbito do acompanhamento do processo orçamental destinadas a suportar e complementar as funções da DGO, da tutela e de outras entidades responsáveis pela função de controlo; Assegura a emissão central de instruções e normas relativas à preparação do OE, respetiva execução e processo de acompanhamento central, designadamente Circulares e instruções da DGO, bem como o desenho, coordenação e acompanhamento de processos internos relacionados das unidades orgânicas da DGO; Presta contributos diversos para o desenvolvimento de sistemas de informação de suporte à gestão orçamental.
Em 2002 integrou a Direção de Serviços do Orçamento, tendo desempenhado funções técnicas até à sua nomeação no lugar de chefe de divisão em 2004. Exerceu funções técnicas numa Delegação da Direção-Geral, desde 1997, em funções de acompanhamento do processo orçamental no âmbito de ministério setorial.
Prestou assessoria na área orçamental e de contabilidade no Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal de Justiça, prestando contributo reconhecido por Sua Exa. o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Iniciou funções profissionais em 1996, desempenhando tarefas técnicas na área contabilística e do controlo interno numa unidade comercial e, posteriormente, numa unidade hoteleira em Lisboa.
Outras funções relevantes:
Gestor do projeto de desenvolvimento da Entidade Contabilística Estado, na vertente de articulação entre a tesouraria do Estado e o processo de liberação de fundos do Orçamento do Estado destinados aos serviços e fundos autónomos; Membro do conselho executivo do projeto BIORC - Business Intelligence; Membro do Conselho Consultivo Técnico da Direção-Geral do Orçamento; Participação em diversas ações de cooperação e assistência técnica na área das finanças públicas asseguradas pela DGO junto de São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau e Moçambique; Formador da DGO na área do Enquadramento e da Gestão Orçamental; Participação, em representação da DGO, no grupo "Senior Budget Offuers" da OCDE, na seção relativa a "Peffomance Budgeting"; Representante no Conselho Consultivo da Caixa Geral de Aposentações.
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