Exoneração do Capitão-de-Mar-e-Guerra João Nuno Ferreira de Carvalho

Portaria 503/2022

Sumário: Exoneração do Capitão-de-Mar-e-Guerra João Nuno Ferreira de Carvalho.

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pela Ministra da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 56/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro, e pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e nos termos da Portaria 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte:

1 - Exonerar o 21286 CMG EN-MEC João Nuno Ferreira de Carvalho do cargo «121.120.001 - Adido de Defesa» no Gabinete do Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal em Bissau, República da Guiné-Bissau, que acumula com idênticas funções em Dakar, República do Senegal, por motivos supervenientes de serviço.

2 - O presente normativo revoga a Portaria 821/2021, de 13 de dezembro, e produz os seus efeitos a partir de 14 de março de 2022.

14 de abril de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 12 de abril de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

315253445

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-03-31 - Decreto-Lei 56/81 - Conselho da Revolução

  Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição.

• 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.