Nomeia a Procuradora da República Ana Cristina de Lima Vicente como Secretária da Procuradoria-Geral da República

Despacho 5307/2022

Sumário: Nomeia a Procuradora da República Ana Cristina de Lima Vicente como Secretária da Procuradoria-Geral da República.

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 333/99, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 86/2009, de 3 de abril, e sob proposta da Procuradora-Geral da República, é nomeada a Procuradora da República Ana Cristina de Lima Vicente como Secretária da Procuradoria-Geral da República, cargo a exercer em comissão de serviço, cuja nota curricular se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

22 de abril de 2022. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - 20 de abril de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Ana Cristina de Lima Vicente.

Data de Nascimento: 07/07/1963.

Naturalidade: Lisboa, Portugal.

2 - Percurso Profissional/Funcional:

01/09/2021 - Presente: desempenho de funções como Procuradora da República Dirigente nos Juízos Centrais Criminais de Lisboa.

01/11/2015 - Presente: Procuradora da República na Instância Central Criminal de Lisboa/Juízos Centrais Criminais de Lisboa: intervenção em julgamentos e promoção de processos na secção judicial, interposição de recursos e respostas em inúmeros processos.

23/02/2015 - 30/10/2015: Adjunta da Senhora Ministra da Justiça do XIX Governo Constitucional, em comissão de serviço.

03/09/2012 - 22/02/2015: Procuradora da República Coordenadora das 2.ª e 4.ª secções do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, secções semiespecializadas, dos crimes sexuais cometidos contra menores e dos crimes cometidos por agentes de autoridade, respetivamente (funções de coordenação e chefia dos oito procuradores-adjuntos, articulação com as polícias e outras entidades, investigação criminal, direção e tramitação de inquéritos, apresentação de detidos e acompanhamento no Tribunal de Instrução Criminal).

12/04/2009 - 02/09/2012: Procuradora da República nas Varas Criminais de Lisboa: intervenção em julgamentos e promoção de processos na secção judicial, interposição de recursos e respostas.

Exercício de funções, em acumulação com o trabalho desempenhado nas Varas Criminais de Lisboa, no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa: promoção de processos na secção judicial (designadamente cômputos de penas, pareceres acerca da liberdade condicional).

Acompanhamento e formação, nos Juízos Criminais de Lisboa e nas Varas Criminais de Lisboa, a formandos/magistrados de Países de Língua Oficial Portuguesa (auditores do CEJ) de 2006 a 2012.

06/07/1996 - 12/04/2009: Procuradora Adjunta nos Juízos Criminais de Lisboa: intervenção em julgamentos e promoção de processos na secção judicial; investigação criminal e tramitação de inquéritos com dedução de acusações/arquivamentos/suspensões provisórias nas áreas de acidentes de viação e ferroviários, crimes contra a economia e saúde pública, crimes contra a propriedade industrial, crimes contra direitos de autor e direitos conexos e Direito da concorrência.

Exercício de funções em acumulação de serviço, no Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira (de setembro de 2003 a junho de 2004) e no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.

Promovida a Procuradora da República em 12-04-2009, colocada como auxiliar nas Varas Criminais de Lisboa.

19/02/1994 - 06/07/1996: Procuradora Adjunta no DIAP de Lisboa (investigação criminal, tramitação dos inquéritos e trabalho no Tribunal de Instrução Criminal).

Fevereiro de 1992 - 19/02/1994: Delegada do Procurador da República na comarca de Ourém (competência genérica, englobando a intervenção em julgamentos e promoção de processos nas secções judiciais, civil e criminal, a investigação criminal e tramitação dos inquéritos, bem como atendimento ao público).

Janeiro de 1992: Delegada do Procurador da República no Tribunal das Caldas da Rainha (área criminal).

Junho a dezembro de 1991: Delegada do Procurador da República na comarca de Castelo de Paiva (competência genérica).

15/09/1989 - 06/1991: Estágio de iniciação e de pré-afetação na Comarca de Oeiras.

15/09/1988 - 15/09/1989: Auditora de Justiça do VII Curso Normal, Centro de Estudos Judiciários.

15/09/1986 - 01/09/1988: Estágio de Advocacia pela Ordem dos Advogados, concluído em setembro de 1988, com admissão à Ordem dos Advogados.

1981 - 1986: Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

315257244

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-20 - Decreto-Lei 333/99 - Ministério da Justiça

  Reestrutura a orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República.

• 2009-04-03 - Decreto-Lei 86/2009 - Ministério da Justiça

  Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República.