Portaria 217/93, de 23 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fonte: Diário da República n.º 45/1993, Série I-B de 1993-02-23.
Data: 1993-02-23
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Sumário

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 222/88, DE 13 DE ABRIL, NA PARTE REFERENTE AO GRUPO DE PESSOAL TECNICO-PROFISSIONAL, EXTINGUINDO A ÁREA FUNCIONAL DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO AERONÁUTICAS E CRIANDO A ÁREA FUNCIONAL DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, CONSOANTE O MAPA PUBLICADO EM ANEXO. ABATE AO MESMO QUADRO 3 LUGARES DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR.

Texto do documento

Portaria 217/93
de 23 de Fevereiro
Considerando que o Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, veio estabelecer o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo.

Considerando a necessidade de os organismos abrangidos por aquele diploma procederem à adaptação dos respectivos quadros de pessoal ao regime nele previsto;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil, aprovado pela Portaria 222/88, de 13 de Abril, é alterado na parte referente ao grupo de pessoal técnico-profissional, sendo extinta a área funcional de documentação e informação aeronáuticas e criada a área funcional de biblioteca e documentação, com a carreira de técnico-adjunto de biblioteca e documentação, dotada de três lugares, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2.º No quadro de pessoal referido no n.º 1.º são abatidos um lugar de técnico auxiliar especialista e dois lugares de técnico auxiliar principal da carreira de técnico auxiliar.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 11 de Janeiro de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.

Mapa anexo à Portaria 217/93
(ver documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/49008.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)
1988-04-13 - Portaria 222/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 242/79, DE 25 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR DIPLOMAS POSTERIORES.
1991-07-10 - Decreto-Lei 247/91 - Ministério das Finanças
Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de Biblioteca e Documentação e Arquivo (BAD).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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