Celebração de contratos de trabalho, de várias carreiras/categorias, mobilidades, consolidação, cessação da relação jurídica de emprego e renovação de comissão de serviço

Aviso 8591/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho, de várias carreiras/categorias, mobilidades, consolidação, cessação da relação jurídica de emprego e renovação de comissão de serviço.

Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei 75/2013, de 12 de set., e nos termos do disposto do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, torna-se público que:

1 - Na sequência da conclusão de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores/as:

1.1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, para o exercício de funções na carreira/categoria de Assistente Operacional, auferindo a remuneração de (euro)705,00 correspondente à 4.ª posição e nível remuneratório 4 da Tabela Remuneratória Única (TRU) - Retribuição base praticada na Administração Pública:

1.1.1 - Com início a 01 de fevereiro de 2022:

1.1.1.1 - Dário Filipe Lima Pereira;

1.1.1.2 - Teresa Natália Martins Viola;

1.1.2 - Com início a 01 de março de 2022:

1.1.2.1 - Laura Marlene Carvalho da Cruz;

1.2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na carreira/categoria de Técnico Superior, Merciana Cristina dos Reis Granja Ayres de Mendonça, com início em 16 de março de 2022, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.215,93, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única (TRU).

1.3 - Ao abrigo do disposto do artigo 8 da LTFP, para o exercício de funções na categoria/carreira de Técnico Superior, contratação a termo resolutivo certo, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.215,93, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com os seguintes trabalhadores, com início a 1 de janeiro de 2022, e termo a 31 de dezembro 2022:

1.3.1 - Sérgio Miguel Conceição Rato;

1.3.2 - Miguel Ângelo de Carvalho Casanova.

1.4 - Ao abrigo do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, na categoria de Especialista de Informática, grau 1, nível 2, entre os níveis 18-19 da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 1 de dez., correspondente ao exato montante pecuniário fixado na carreira e categoria de Especialista de Informática - Rui Miguel Santos Pereira, com início a 01 de fevereiro de 2022, enquanto estagiário correspondente ao índice 400, atualmente no montante de (euro)1.389,64.

2 - Nos termos dos artigos 92.º a 100 e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, e por despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 30 dezembro 2021, a trabalhadora Liseta Maria Tavares Gomes Silva, encontra-se a exercer funções em regime de mobilidade intercategorias, como Coordenador Técnico, correspondente à remuneração base de (euro) 1.163,82, posição remuneratória 14, nível remuneratório 1, a partir de 1 de janeiro de 2022;

3 - Nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, e por despacho do Senhor Presidente da Câmara, encontram-se a exercer funções em regime de mobilidade intercarreiras, na categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, as seguintes trabalhadoras:

3.1 - Ligia Susana de Sousa Passos, desde 1 de janeiro de 2022;

3.2 - Susana Isabel Silva Feliciano, desde 1 de fevereiro de 2022;

3.3 - Fátima Edna Almeida dos Santos, a partir 1 de abril de 2022;

3.4 - Ana Raquel Fernandes Batista Almeida, a partir 1 de abril de 2022;

4 - Nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, e por despacho do Senhor Presidente da Câmara, encontram-se a exercer funções em regime de mobilidade intercarreiras, na carreira de Técnico Superior, posição remuneratória 2.ª, nível remuneratório 15, os seguintes trabalhadores:

4.1 - Zaida Florência Capitão Espírito Santo, desde 1 de janeiro de 2022;

4.2 - Ana Teresa Carlos Cabeceira, desde 1 de fevereiro de 2022;

4.3 - Joaquim Manuel da Silva Guerreiro, desde 14 de março de 2022;

5 - Nos termos do n.º 5 do artigo 99-A da LTFP, foi autorizada a consolidação, por meu Despacho de 22 de fevereiro, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador Luís Damásio Manita Romeira, na categoria de Técnico de Informática, Grau 1, Nível 1, correspondente à remuneração base de (euro)1.153,40, índice 332, escalão 1.

6 - Os seguintes trabalhadores cessaram a relação jurídica de emprego público com o Município de Olhão pelos motivos a seguir apresentados:

6.1 - Por motivo de aposentação:

6.1.1 - Maria Conceição Simplício Sousa Ventura, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 4.ª, nível remuneratório 4, desligada do serviço a 1 de janeiro de 2021;

6.1.2 - Gilberto Emiliano Soares Santos, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 4.ª, nível remuneratório 4, desligado do serviço a 25 de janeiro de 2022;

6.1.3 - José Heitor Sousa Santos, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 9.ª, nível remuneratório 9, desligado do serviço a 1 de fevereiro de 2022;

6.1.4 - Anatília Ruivo Guieiro Pereira, carreira/categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 7.ª, nível remuneratório 12, desligada do serviço a 1 de março de 2022;

6.1.5 - Ilda Maria Viegas Matias Soares, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 4.ª, nível remuneratório 4, desligado do serviço a 1 de abril de 2022;

6.2 - Por motivo de falecimento:

6.2.1 - José Luís Rodrigues Barata Freire Lima, com a carreira/ categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 8.ª, nível remuneratório 8, falecido a 11/02/2022;

7 - Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi renovada a comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de direção intermédia de 1.º Grau, com o técnico superior, Mário Manuel Soares Alves, como Diretor do Departamento de Obras Municipais, por despacho do Senhor Presidente de 17 de fevereiro, com efeitos a 11 de junho de 2022.

8 - Nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, conjugado o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi renovada a comissão de serviço pelo período de cinco anos, para o cargo de 2.º Comandante do Gabinete de Bombeiros e Proteção Civil, com o trabalhador Bruno Filipe Gago Santos, por despacho do Senhor Presidente de 10 de fevereiro, com efeitos a 1 de julho de 2022.

18 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

315135703

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):