Despacho reitoral de extensão de encargos

Despacho 4609/2022

Sumário: Despacho reitoral de extensão de encargos.

A Universidade de Coimbra pretende celebrar um contrato, dividido por lotes, para a aquisição de serviços de limpeza para vários espaços da Universidade de Coimbra.

O preço base do procedimento é de 1.967.395,10 (euro) (um milhão, novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco euros e dez cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, atualmente de 23 %, sendo necessário proceder à abertura de procedimento pré-contratual, nos termos previstos nos artigos 16.º, n.º 1, al. c), 20.º, n.º 1, al. a), 36.º e 38.º, todos do Código dos Contratos Públicos.

Considerando que a Universidade de Coimbra:

i) Enquanto instituição de ensino superior pública portuguesa, é um organismo dotado de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 94.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 41/2019, de 10 de julho;

ii) Não tem pagamentos em atraso, nos termos do Artigo 14.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho;

Autorizo a abertura do procedimento de contratação por concurso Público, com publicidade internacional (Arts. 130.º e segs, do CCP) para a "Aquisição de serviços de limpeza para vários espaços da Universidade de Coimbra".

Considerando, no entanto, que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, como é o caso em apreço, cuja execução contratual ocorrerá em 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, nos termos do disposto no n.º 1 do, Art. 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, carece de autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela.

Portaria essa que se insere no âmbito da competência que foi delegada pelo Despacho 7351/2020, de 26 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho, do Ministro das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Nesta conformidade e em face do exposto,

a) Autorizo a assunção de encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual para a "Aquisição de serviços de limpeza para vários espaços da Universidade de Coimbra", pelo montante máximo de 1.967.395,10(euro) (um milhão novecentos e sessenta e sete mil trezentos e noventa e cinco euros e dez cêntimos), ao qual acrescerá IVA à taxa de 23 %.

b) Autorizo a repartição plurianual do encargo financeiro estimado resultante do contrato a celebrar, nos seguintes anos económicos, a saber:

i) Ano de 2022 - o montante de 196.817,66 (euro) a que acresce IVA à taxa de 23 %;

ii) Ano de 2023 - o montante de 691.483,01 (euro) a que acresce IVA à taxa de 23 %;

iii) Ano de 2024 - o montante de 660.518,21 (euro) a que acresce IVA à taxa de 23 %;

iv) Ano de 2025 - o montante de 379.244,88 (euro) a que acresce IVA à taxa de 23 %.

v) Ano de 2026 - o montante de 39.331,34 (euro) a que acresce IVA à taxa de 23 %.

c) O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

d) O encargo emergente do contrato encontra-se inscrito no orçamento (Receita Própria) da Universidade de Coimbra, nos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, na rubrica de classificação económica D.02.02.02 - Limpeza Higiene.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

7 de abril de 2022. - O Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira.

315214168

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

• 2019-06-21 - Lei 41/2019 - Assembleia da República

  Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)