Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações

Aviso 7906/2022

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Susana Maria Marques Gonzaga, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações, com produção de efeitos a 22 de março de 2022, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 09 de março de 2020; no jornal Correio da Manhã, de 11 de março de 2020; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202203/0247), de 11 de março de 2020;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Susana Maria Marques Gonzaga reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 22/03/2022, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo:

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Susana Maria Marques Gonzaga, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.

O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos a 22 de março de 2022.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

22 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Susana Maria Marques Gonzaga.

Data de nascimento - 28 de agosto de 1975.

Habilitações - Licenciatura em Direito - Universidade Autónoma de Lisboa - 2000, com média final de 12 valores.

Categoria - Técnico Superior, área funcional de Direito, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.

Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:

De outubro 2003 a outubro 2019 - Exercício de funções técnicas - Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações - Câmara Municipal de Sintra;

Desde 31 de outubro de 2019 - Chefe da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra;

Formação Profissional mais relevante:

Ação "Direito Administrativo"

Ação "Smatdocs V.3 - 1.ª Ação"

SIADAP - Formação para Avaliados - 3.ª ação

Ação "O Novo Contencioso Administrativo"

SIADAP - Formação para Avaliados - 22.ª Ação

Ação "Alteração ao RJUE (Lei 60/2007, de 4 de setembro)" 2.ª ação

Ação "Regime Jurídico das Contraordenações no Licenciamento Zero"

Ação "RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"

Ação "Contraordenações Municipais - As novidades legislativas e os novos desafios dos Municípios"

"Ação RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial"

Seminário - Código do Procedimentos Administrativo - As novidades 1.ª ação

Workshop - Contraordenações Urbanísticas

Processo de Execução Fiscal - Regime Jurídico

Curso Intensivo de Execuções Fiscais

Regime Geral da Proteção de Dados Pessoais - 1.º Nível - ação 2

Formação Avançada gIC Suite

RJACRS - Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

SEF - Sistema de Execuções Fiscais - Implementação das Execuções Fiscais.»

Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 88-P/2021, de 26 de outubro.

5 de abril de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.

315203192

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

  Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.