Manutenção das comissões de serviço em cargos dirigentes do mesmo nível e designação, em regime de substituição, de cargos dirigentes

Aviso 4861/2022

Sumário: Manutenção das comissões de serviço em cargos dirigentes do mesmo nível e designação, em regime de substituição, de cargos dirigentes.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º da Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, o Exmo. Senhor Presidente da Câmara exarou a 21 de janeiro de 2022, o seguinte despacho:

«Considerando que:

Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 21 de janeiro de 2022, o Despacho 910/2022, que publicita o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e respetivo organograma, que entra hoje, dia 21 de janeiro, em vigor, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Lei 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 140.º do Decreto-Lei 04/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo;

Com a extinção ou reorganização das unidades orgânicas cessam automaticamente todas as comissões de serviço, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;

Determino:

1 - A manutenção da comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível - considerando que é imprescindível assegurar a direção da gestão das unidades orgânicas que sucedem às anteriores, e que a nova estrutura preserva, na essência, as atribuições e competências que antes as caracterizavam - dos seguintes dirigentes:

Rosália Sofia Santos Vigia Polaco de Oliveira, como Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e de Coordenação (DAC), em regime de substituição, unidade que mantém a mesma designação;

Paulo Sérgio Ferreira Fernandes, como Chefe de Divisão da Divisão de Finanças e Património (DFP), em regime de substituição, unidade que mantém a mesma designação;

Manuel Campos Marques, como Chefe de Divisão da Divisão de Obras e Urbanismo, unidade que mantém a mesma designação;

Hélder João Pereira dos Santos, como Chefe de Divisão da Divisão de Sustentabilidade e Serviços Urbanos (DSSU), em regime de substituição, que sucede à Divisão de Ambiente e Serviço Urbanos (DASU);

Ana Isabel Almeida Ferreira Pinto, como dirigente intermédio de 3.º grau, Chefe da Unidade Serviços Urbanos (USU), em regime de substituição, unidade que lhe sucede com o mesmo nome, integrada da Divisão de Sustentabilidade e Serviços Urbanos (DSSU).

2 - A designação, em regime de substituição, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, dos trabalhadores nos cargos a seguir indicados, uma vez que os mesmos reúnem os requisitos legais exigidos para o preenchimento do lugar:

Orlando Vítor Fernandes Nunes, como Chefe da Divisão de Juventude, Educação e Desporto (DJED), que sucede à Divisão de Ação Social, Saúde e Educação (DASE);

Carla Sofia Pinto Botelho, como Chefe de Divisão da Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo (DDET);

Fernando Jorge de Lima Ribeiro, como Chefe de Divisão da Divisão da Cultura e Património (DCP);

Mónica Idalina Batista Saavedra Cardoso Carreira, como dirigente de 3.º grau, Chefe da Unidade de Recursos Humanos (URH), integrada na Divisão Administrativa e de Coordenação (DAC);

Rosália Sofia Santos Vigia Polaco de Oliveira, como dirigente de 3.º grau, Chefe da Unidade de Ação Social (UAS), em acumulação;

Paulo Jorge Nazaré Correia, como dirigente de 3.º grau, Chefe da Unidade de Auditoria Interna, Qualidade e Proteção de Dados.

3 - Que seja iniciado o procedimento tendente à seleção e provimento dos cargos dirigentes agora mantidos e designados em regime de substituição.

Em anexo constam as notas curriculares dos agora designados em regime de substituição.

O presente despacho produz efeitos imediatos.

Notas Curriculares

I - Dados Biográficos:

Nome: Rosália Sofia Santos Vigia Polaco de Oliveira

Data de nascimento: 26/09/1973

Nacionalidade: Portuguesa

II - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra

Pós-Graduação em Direito de Emprego Público - CEDIPRE

III - Experiência Profissional:

Iniciou funções públicas em 13 de agosto de 1999 em estágio profissional como Técnica Superior Jurista na Câmara Municipal de Lamego;

De 6 de junho de 2000 até 6 de fevereiro de 2002 em contrato de trabalho a termo certo, como Técnica Superior Jurista na Câmara Municipal de Lamego;

Desde 7 de fevereiro de 2002 até 31/03/2021 exerceu funções em regime de contrato por tempo indeterminado como Técnica Superior Jurista na Câmara Municipal de Lamego;

Desde 1 de abril até à presente data exerce o cargo de Chefe de Divisão Administrativa e de Coordenação, cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de substituição.

I - Dados Biográficos:

Nome: Orlando Vítor Fernandes Nunes

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 18/10/1976

II - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC);

Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), da FDUC;

Especialização em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pelo CEDOUA;

Especialização em Direito Administrativo, pelo Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP).

III - Experiência Profissional:

20/01/2009 a 12/12/2010 - Técnico Superior Jurista no Município de Lamego, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo resolutivo certo;

13/12/2010 até à presente data - Técnico Superior Jurista no Município de Lamego, ao abrigo de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

IV - Exercício de cargos ou funções de reconhecido interesse público:

2005 a 2017 (3 mandatos/12 anos: 2005-2009; 2009-2013; 2013-2017) - Membro da Assembleia Municipal de Lamego;

2009 a 2017 (2 mandatos/8 anos: 2009-2013; 2013-2017) - Membro da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDOURO);

Biénio 2012/2013 - Membro da Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios - Douro Alliance - Eixo Urbano do Douro.

I - Dados Biográficos:

Fernando Ribeiro, nascido 23/4/1966, natural de Rio Tinto - Gondomar, a residir em Lamego.

II - Habilitações Académicas:

Pós-graduado em História de Arte, licenciado em Antropologia com especialização em Antropologia Social, Curso de Alta Direção em Administração Pública e Diploma de Especialização em Gestão Pública.

III - Experiência Profissional:

Docente de Geografia e História

Coordenador do Centro de Conservação e Restauro de Viseu do Instituto Português do Património Arquitetónico,

Coordenador e Formador dos Cursos Profissionais de Talha e Azulejo do Instituto Português do património Arquitetónico e Arqueológico - Viseu

Coordenador do Grupo de Trabalho para o Património Integrado da Direção Regional de Cultura do Norte.

Técnico Superior da Direção Regional de Cultura do Norte.

Elaboração e coautoria de Projetos de intervenção em diversos Monumentos. Coordenação e participação, em equipas pluridisciplinares, em intervenções de Conservação e Restauro do Património Integrado de diversos Imóveis Classificados, exemplos:

Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, concelho de Coimbra, distrito de Coimbra;

Igreja do Mosteiro de Santa Maria do Lorvão, concelho de Penacova, distrito de Coimbra;

Sé Nova de Coimbra, concelho de Coimbra, distrito de Coimbra;

Igreja do Mosteiro de Santa Cruz, concelho de Coimbra, distrito de Coimbra;

Igreja do Mosteiro de São João de Tarouca, concelho Tarouca, distrito de Viseu;

Igreja do Mosteiro de Santa Maria de Salzedas, concelho de Tarouca, distrito de Viseu;

Igreja do Convento de Santo António de Ferreirim, concelho de Lamego, distrito de Viseu;

Igreja do Convento das Carmelitas, concelho de Aveiro, distrito de Aveiro;

Convento das Chagas, concelho de Lamego, distrito de Viseu;

Igreja matriz de Vimioso, concelho de Vimioso, distrito de Bragança;

Casa dos Milagres, concelho de Alijó, distrito de Vila Real;

Mosteiro de Grijó, Vila Nova de Gaia, distrito do Porto;

Igreja de Santa Eufémia, Concelho de Carrazeda de Ansiães, distrito de Bragança;

Sé de Lamego - Projeto Rota das Catedrais, concelho de Lamego, distrito de Viseu;

Capela da Misericórdia de Murça, concelho de Murça, distrito de Vila Real, entre outro.

I - Dados Biográficos:

Nome: Mónica Idalina Batista Saavedra Cardoso Carreira

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 09/10/1975

II - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho, pelo Instituto Superior de Línguas e Administração;

Curso de Formação para a Carreira de Polícia Municipal, pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais;

Pós-graduação em Direito do Emprego Público pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

III - Experiência Profissional:

Câmara Municipal de Gaia, de 2004 a 2008;

Câmara Municipal de Lamego, de 2009 à atualidade.

IV - Exercício de cargos ou funções de reconhecido interesse público:

Presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Latino Coelho.

I - Dados Biográficos:

Nome: Carla Sofia Pinto Botelho

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 17-11-1977

II - Habilitações Académicas:

Licenciada em Geografia e Planeamento Regional pela Universidade de Lisboa

Mestranda em Gestão do Património Cultural e Desenvolvimento Local na Escola Superior e Tecnologia de Lamego

III - Experiência Profissional:

Coordenadora do Gabinete das Atividades Económicas e Turismo da Câmara Municipal de Lamego desde 2013 até à presente data;

Coordenação do Serviço de Fundos Comunitários do Município de Lamego desde 2013 até à presente data;

Coordenação da Loja de Turismo de Lamego desde 2013 até à presente data;

Coordenação do Mercado Municipal de Lamego entre 2013 e 2018;

Coordenadora dos Equipamentos Culturais Castelo, Cisterna e Núcleo Arqueológico de Lamego entre 2013 e 2017;

Membro da Equipa Técnica da Rede de Cooperação Urbana para a Competitividade e Inovação entre os atores estratégicos das cidades de Vila Real, Peso da Régua e Lamego, designada por Douro Alliance;

Membro da Equipa organizadora das Comemorações do 10 de Junho, Dia de Portugal e das Comunidades Portuguesas, em 2015.

IV - Formação Profissional:

Curso de formação - Financiamento, Organização, Montagem de Candidaturas a Fundos Comunitários Portugal2020...2030 (maio 2021);

Sessão de Capacitação Municipal para a construção colaborativa da Agenda Local 2030 (maio 2021);

Curso de formação - SIADAP 3 - Avaliar o Biénio 2019-2020 e preparar o Próximo Ciclo Avaliativo (fevereiro 2021);

Curso de formação Como definir objetivos Ambiciosos e Realistas no SIADAP no Novo Biénio (fevereiro 2021).

I - Dados Biográficos:

Nome: Paulo Jorge Nazaré Correia

Data de Nascimento: 13 de setembro de 1970

II - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Gestão e Desenvolvimento Social

Pós-graduação em Auditoria

Mestre em Gestão, pela Universidade Católica Portuguesa;

Especialista em Gestão, ao abrigo do Decreto-Lei 206/2009, de 31 de agosto.

Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., formação diversificada nas áreas do cargo a prover nos últimos anos.

III - Experiência Profissional:

De 2001 a 2003, Técnico Superior Turismo de Portugal, I. P., no Gabinete de Auditoria;

De 2003 a 2006, Administrador-Delegado no Hospital Distrital de Lamego;

De 2006 a 2007, Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência no Município de Lamego.

De 2008 a 2014, Vogal do Conselho de Administração na Empresa Municipal Lamego Convida - Gestão Equipamentos Municipais, EEM;

De 2012 a 2014, Presidente do Conselho de Administração na Sociedade Lamego Renova - Construção e Gestão de Equipamentos S. A.;

De 2010 a 2014, Vogal não executivo do Conselho de Administração na Sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos S. A.;

Em 15/01/2015, Nomeação em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Educação, Ação Social e Cultural - DEASC, na Câmara Municipal de Lamego;

Em 15/03/2015, nomeação em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Educação, Ação Social e Cultural - DEASC, na Câmara Municipal de Lamego;

Em 14/07/2015, Técnico Superior Turismo de Portugal, I. P., no Gabinete de Auditoria;

Em 13/05/2016, Técnico Superior no Município de Lamego;

Em 2020 a 2022, Técnico Superior no Gabinete de Atividades Económicas do Município de Lamego.»

24 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Francisco Manuel Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-11 - Lei 74/98 - Assembleia da República

  Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 206/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.