Designa, em regime de substituição, o licenciado António Luís Valadas da Silva para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Despacho 2825-B/2022

Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado António Luís Valadas da Silva para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê a designação dos membros do conselho diretivo na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que a comissão de serviço do titular do cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), terminou e verifica-se a vacatura do respetivo lugar, sendo necessário proceder à designação em regime de substituição de titular do cargo, de forma a assegurar o normal funcionamento deste organismo até à abertura e conclusão do respetivo procedimento concursal;

E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, na sua atual redação, do n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual:

1 - Designo, em regime de substituição, o licenciado António Luís Valadas da Silva para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2022 e vigora por 60 dias.

3 - Publique-se no Diário da República.

3 de março de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

António Luís Valadas da Silva.

Data de nascimento: 9 de abril de 1954.

2 - Habilitações académicas e específicas:

Licenciado em Direito (Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito de Lisboa (Universidade Clássica); Curso de «Contencioso Comunitário» - Instituto Nacional de Administração (INA), 1988; Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP) - Instituto Nacional de Administração (INA), 2006.

3 - Experiência profissional:

Desde dezembro de 2016, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

De junho de 2016 a dezembro de 2016 Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (designado em regime de substituição);

De agosto de 2015 a junho de 2016, Técnico Superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional;

De 2009 a 2015, Conselheiro para os Assuntos do Trabalho e Emprego na Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra (NUOI);

De 2002 a 2008, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu;

De 2001 a 2002, Vice-presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu;

De 2000 e 2001, Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação e Chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade;

De 1998 a 2000, Adjunto do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade;

De 1990 a 1998, Conselheiro para os Assuntos Sociais na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas (REPER);

De 1987 a 1990, Subdiretor-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu;

Desde 1985, Técnico Superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional desde 1985;

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Lisboa (com inscrição suspensa).

No âmbito das funções desempenhadas destacam-se, entre outras, as seguintes: membro do Comité do Fundo Social Europeu de 1988 a 1990, de 2001 a 2002 e de 2006 a 2008; Presidente do Grupo das Questões Sociais do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias na 1.ª Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias que teve lugar durante o primeiro semestre de 1992; Coordenou o Núcleo de Apoio à Presidência Portuguesa do Ministério do Trabalho e da Segurança Social no âmbito da 2.ª Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros da União Europeia na área de intervenção deste Ministério (primeiro semestre de 2000); Representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho na Comissão de Acompanhamento da Reforma da Política Estrutural em 2003; Participou em 1989, 2003 e 2005 em diversos grupos de trabalho que conduziram as negociações para a intervenção dos fundos estruturais da União Europeia em diferentes períodos de programação; Gestor do Programa Operacional de Assistência Técnica - Eixo do Fundo Social Europeu, de 2002 a 2008 e delegado governamental em várias sessões da Conferência Internacional do Trabalho e delegado suplente em diversas sessões da Assembleia Mundial da Saúde, no período de 2009 a 2015.

315081174

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-07-11 - Decreto-Lei 143/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

• 2013-12-31 - Decreto-Lei 167-C/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Aprova a orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS), definindo a sua missão, atribuições, estrutura orgânica e respetivas competências, e aprovando os mapas de dirigentes superiores.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):