Deliberação 257/2022, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 41/2022, Série II de 2022-02-28
- Data: 2022-02-28
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Atualização do valor das bolsas de investigação.
O n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I. P., aprovado pelo Regulamento 950/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República de 17 de dezembro de 2019, determina que o montante do subsídio mensal de manutenção de todas as bolsas de investigação por ele abrangidas é atualizado anualmente pelo órgão máximo da entidade financiadora das mesmas, tendo em consideração as alterações ao valor da retribuição mínima mensal garantida.
O Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, determinou o aumento, em 40 euros, do valor da retribuição mínima mensal garantida, com efeitos a 1 de janeiro de 2022.
Tendo em conta a evolução do referido valor, mas ponderando igualmente a necessidade de prosseguir uma política científica que maximize os efeitos úteis dos apoios concedidos, o Conselho Diretivo da FCT deliberou, em reunião de 31 de janeiro de 2022, que:
1 - O valor do subsídio mensal de todas as bolsas de investigação abrangidas pelo Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT aprovado pelo Regulamento 950/2019, que sejam diretamente financiadas pela FCT, é atualizado em quarenta euros, nos termos do n.º 2 do Artigo 18.º do citado Regulamento.
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 36.º do mesmo Regulamento, a referida atualização aplica-se igualmente ao montante dos subsídios mensais de manutenção de todas as tipologias de bolsas previstas no anterior Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, aprovado pelo Regulamento 234/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República de 25 de junho de 2012, na sua última redação.
3 - As tabelas dos valores das diversas componentes das bolsas de investigação abrangidas pelos Regulamentos de Bolsas de Investigação da FCT, atrás referidos, incluindo as atualizações que resultam da presente deliberação, encontram -se disponíveis para consulta no sítio web da FCT., em www.fct.pt.
4 - A presente deliberação produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.
17 de fevereiro de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Helena Margarida Nunes Pereira.
315038317
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4829691.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2021-12-07 -
Decreto-Lei
109-B/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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