Despacho 2530/2022
Sumário: Prorrogação do Projeto Especial Informação Administrativa e Proteção de Dados.
Através de Despacho 261/2019, de 19 de dezembro, foi criado o Projeto Especial "Informação Administrativa e Proteção de Dados (PEIAPD)", pelo prazo de 12 meses, prorrogado por mais 12 meses, por Despacho 638/2021, de 15 de dezembro de 2020.
Considerando a dimensão e complexidade das atividades que constituem o seu objeto e âmbito de ação, designadamente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e no que concerne ao acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, por forma a assegurar o cumprimento das normas legais, regulamentares e organizacionais, a continuidade do presente projeto é imprescindível à sua plena concretização.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Regulamento da Reitoria da Universidade de Coimbra, determino a prorrogação do Projeto Especial "Informação Administrativa e Proteção de Dados", pelo prazo de 1 ano, com início a 1 de janeiro de 2022, mantendo-se como coordenador o Dr. Paulo Alexandre Simões Lopes, Técnico Superior da UC designado encarregado da Proteção de Dados da Universidade de Coimbra por Despacho 9256/2018, de 7 de setembro de 2018.
9 de fevereiro de 2022. - O Reitor, Amílcar Falcão.
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Despacho 2530/2022, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: Universidade de Coimbra
- Fonte: Diário da República n.º 40/2022, Série II de 2022-02-25
- Data: 2022-02-25
- Parte: E
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Sumário
Prorrogação do Projeto Especial Informação Administrativa e Proteção de Dados
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Anexos
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