O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)] preceitua, na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º, que as entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais designem um encarregado da proteção de dados, sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
De acordo com as disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 da norma referenciada, o encarregado da proteção de dados pode ser um trabalhador da entidade responsável pelo tratamento, sendo designado com base nas suas qualidades profissionais para desempenhar as funções elencadas no artigo 39.º do Regulamento.
Nestes termos, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1, no n.º 5 e no n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, e ao abrigo das competências que me são atribuídas pelas alíneas d) e j) do n.º 1 do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, designo como Encarregado da Proteção de Dados da Universidade de Coimbra o Licenciado Paulo Alexandre Simões Lopes, Técnico Superior integrado no mapa de pessoal desta Instituição, responsável pelo Gabinete de Auditoria e Controlo Interno da UC (GACI), a quem competirá o desempenho das funções previstas no artigo 39.º do RGPD, por considerar ser detentor das qualidades profissionais e das aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.
O presente despacho poderá ser objeto de revisão se circunstâncias futuras assim o aconselharem, designadamente em função de eventuais desenvolvimentos do quadro legislativo aplicável ou da necessidade de reajustar os processos ou políticas de implementação da proteção e tratamento de dados pessoais na Universidade de Coimbra.
7 de setembro de 2018. - O Reitor, João Gabriel Silva.
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