Sumário: Prorrogação da vigência do Projeto Especial Informação Administrativa e Proteção de Dados.
O Projeto Especial "Informação Administrativa e Proteção de Dados (PEIAPD)", criado através de Despacho 261/2019, de 19 de dezembro, foi estabelecido pelo prazo inicial de 12 meses, com início a 1 de janeiro e término a 31 de dezembro do ano em curso.
Considerando a importância que este Projeto Especial assume para a Universidade de Coimbra, no âmbito do cumprimento do enquadramento legal previsto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e afigurando-se crucial a continuidade do objeto e âmbito de ação do PEIAPD determino, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Regulamento da Reitoria da Universidade de Coimbra, a sua prorrogação pelo prazo de 12 meses, com início a 1 de janeiro de 2021, mantendo-se como coordenador o Dr. Paulo Alexandre Simões Lopes.
15 de dezembro de 2020. - O Reitor, Amílcar Falcão.
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