Designação de Cláudia Isabel Rosmaninho Bilou no cargo de chefe de divisão de Educação

Despacho 2318/2022

Sumário: Designação de Cláudia Isabel Rosmaninho Bilou no cargo de chefe de divisão de Educação.

Designação no cargo de Chefe da Divisão de Educação

Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 176, de 13 de setembro de 2019, Parte J, no Jornal O Público (Lisboa), de 17 de setembro de 2019 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201909/0261 a 16 de setembro de 2019, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Educação, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 14 de setembro de 2020 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação da licenciada Cláudia Isabel Rosmaninho Bilou, no cargo de Chefe da Divisão de Educação, proposta que homologuei por despacho datado de 19 de janeiro de 2022.

Considerando que a licenciada Cláudia Isabel Rosmaninho Bilou reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Educação, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.

Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 25 de outubro de 2021, publicitado pelo Edital 546/2021, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Cláudia Isabel Rosmaninho Bilou, licenciada em Filosofia, Ramo de Formação Educacional, Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Évora, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Educação, previsto no Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Funchal - Estrutura Flexível, publicado em Anexo ao Despacho 12091/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro 2018, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente

Dados pessoais

Nome - Cláudia Isabel Rosmaninho Bilou

Data de nascimento - 09 de julho de 1977

Formação académica

Licenciatura em Filosofia - Ramo de Formação Educacional, concluída em 1999 na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

Pós-Graduação em Gestão da Qualidade dos Serviços Municipais e Freguesias, concluído em 2008 no Instituto Superior de Educação e Ciências.

Experiência profissional

Iniciou funções na Câmara Municipal de Évora a 3 de janeiro de 2001, como Técnica Superior, na Divisão de Educação e Intervenção Social;

Ingressou no quadro da Câmara Municipal do Évora a 8 de agosto de 2005, como Técnica Superior de 2.ª classe, integrada na Divisão de Educação e Intervenção Social;

Desde 1 de setembro de 2015 exerce funções na Câmara Municipal do Funchal, no Departamento de Educação e Qualidade de Vida, como Técnica Superior, em regime de mobilidade entre serviços.

Formação profissional

Frequência de diversos cursos de formação, sendo de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:

VIII Congresso Nacional da Rede Portuguesa das Cidades Educadoras - criar (na) Cidade, 2019;

XV Congresso Internacional de Cidades Educadoras - Cidade, Pertença das Pessoas, 2018;

II Conferência Internacional de Educação Comparada: O Professor do Século XXI em Perspetiva Comparada: Transformações e Desafios para a Construção de Sociedades Sustentáveis, 2018;

IV Seminário de Educação, 2017;

Conferência Prevenir, Proteger e Crescer em Contexto Familiar, 2016;

III Seminário de Educação, 2016;

II Congresso de Assistentes Sociais da Macaronésia, 2016;

Curso de Especialização em Gestão por Objetivos na Administração Local, 2013;

Seminário Novos Desafios da Gestão Escolar Municipal, 2013;

III Congresso das Cidades Educadoras - A Educação como Património e o Património como Agente Educador, 2009;

Seminário Internacional - A educação, o desporto e o desenvolvimento regional, 2004.

1 de fevereiro de 2022. - A Vice-Presidente, Maria Cristina Andrade Pedra Costa.

314977836

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.