Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau - diretora do Departamento Jurídico, da licenciada Carina Heloísa Gonçalves Cunha da Cruz Vieira

Aviso 3108/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau - diretora do Departamento Jurídico, da licenciada Carina Heloísa Gonçalves Cunha da Cruz Vieira.

Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 17/ 2021-2025, de 03-11-2021, torna-se público o Despacho 36/2021-2025 proferido, em 17-12-2021, pela Senhora Presidente desta Câmara Municipal:

«Despacho 36/2021-2025

Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento Juridico (DJ), a 1 de novembro de 2021.

Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar.

Considerando a nota curricular anexa ao presente Despacho, da licenciada Carina Heloísa Gonçalves Cunha da Cruz Vieira, Técnica Superior Jurista do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, previstos nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora do Departamento Juridico (DJ), da Câmara Municipal de Almada, a licenciada Carina Heloísa Gonçalves Cunha da Cruz Vieira, com efeitos a 1 de janeiro de 2022.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora nomeada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Carina Heloísa Gonçalves Cunha da Cruz Vieira, nascida a 20 de outubro de 1977.

2 - Habilitações literárias

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica, concluída em 2001;

Mestrado em Direito e Prática Jurídica, Especialidade em Direito Administrativo e Administração Pública, concluído em 2019;

Pós-Graduação em "O Direito das Autarquias Locais", pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2006;

Pós-Graduação em "A Nova Justiça Administrativa", pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2005;

Conclusão do XIII Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública, ministrado pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2021;

Especialização em Igualdade de Género - Curso de Formação Profissional de Formação de Públicos Estratégicos para Obtenção da Especialização em Igualdade de Género, ministrado pela APEE - Associação Portuguesa de Ética Empresarial, em 2021;

Especialização em Contratação Pública nas Autarquias Locais, nível 5, ministrada pelo CEFA- Centro de Estudos e Formação Autárquica em 2013.

3 - Experiência Profissional

Desde janeiro de 2018: exerceu o cargo de coordenadora do Gabinete de Contratação da GEBALIS - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, EM. SA;

De 2016 a 2018 prestou Assessoria Jurídica e apoio direto ao Conselho de Administração da GEBALIS - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, EM. SA;

De 2014 a 2018 prestou Assessoria Jurídica no Gabinete do Vereador com os Pelouros das Obras, dos Sistemas de Informação e do Desporto da Câmara Municipal de Lisboa;

De 2012 a 2014 prestou assessoria Jurídica na Direção Municipal de Projetos e Obras da Câmara Municipal de Lisboa;

De 2003 a 2012 foi prestadora de serviços e, posteriormente, técnica superior Jurista no Departamento de Construção e Conservação de Habitação da Câmara Municipal de Lisboa;

De 2001 a 2003 realizou estágio profissional na Sociedade de Advogados "Carlos Alberto Fernandes e Fernando Marques da Silva & Associados, tendo exercido advocacia após agregação.»

3 de fevereiro de 2022. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.