Cessação do exercício de funções em quatro cargos de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Programação e Atividade Cultural, chefe da Divisão de Gestão de Equipamentos de Desporto, chefe da Divisão de Juventude e chefe da Divisão de Inovação, Clima e Energia

Aviso (extrato) n.º 3106/2022

Sumário: Cessação do exercício de funções em quatro cargos de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Programação e Atividade Cultural, chefe da Divisão de Gestão de Equipamentos de Desporto, chefe da Divisão de Juventude e chefe da Divisão de Inovação, Clima e Energia.

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2004, de 20 de junho, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente da Câmara Municipal, através do seu Despacho 17/2021-2025, de 03-11-2021, torna-se público os Despachos n.º 33, 37 e 39/2021-2025, relativos à cessação do exercício de cargos de direção intermédia, proferidos em 13, 17 e 29 de dezembro de 2021, respetivamente, bem como o Despacho 41/2021-2025, proferido a 7 de janeiro de 2022, pela Senhora Presidente desta Câmara Municipal.

«Despacho 33/2021-2025

Através do Despacho 253/2017-2021, de 30 junho de 2020, do Sr. Vice-Presidente, João Couvaneiro, foi designado no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Programação e Atividade Cultural, o licenciado Mário Rui Martins Souto, em regime de substituição, com efeitos a 1 de julho de 2020, ao abrigo do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável por força do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Considerando o previsto no n.º 6 do citado artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, torna-se público que, a pedido do próprio, cessa a 31 de dezembro de 2021, as funções de Chefe da Divisão de Programação e Atividade Cultural, para as quais tinha sido designado nesta Autarquia.

Publique-se.»

«Despacho 37/2021-2025

Através do meu Despacho 286/2017-2021, de 25 janeiro de 2021, foi designado no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Gestão de Equipamentos de Desporto, o licenciado Luís Daniel Figueira Gonçalves dos Santos, em regime de substituição, com efeitos a 25 de janeiro de 2021, ao abrigo do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável por força do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Considerando o previsto no n.º 6 do citado artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, torna-se público que, a pedido do próprio, cessa a 31 de janeiro de 2022, as funções de Chefe da Divisão de Gestão de Equipamentos de Desporto, para as quais tinha sido designado nesta Autarquia.

Publique-se.»

«Despacho 39/2021-2025

Através do meu Despacho 185/2017-2021, de 20 maio de 2019, foi designado no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Juventude, o licenciado Vitor Hugo Ribeiro da Silva Carmona, em regime de substituição, com efeitos a 20 de maio de 2019, ao abrigo do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável por força do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Considerando o previsto no n.º 6 do citado artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, torna-se público que, a pedido do próprio, cessa a 31 de janeiro de 2022, as funções de Chefe da Divisão de Juventude, para as quais tinha sido designado nesta Autarquia.

Publique-se.»

«Despacho 41/2021-2025

Considerando os termos, fundamentos e conclusões vertidas nas Informações de Serviços n.º 247/DRH/2021, de 16 de março, n.º 873/DRH/2020, de 11 de novembro e N.º 1181/DGRH/2021, de 23/11/2021, desta Autarquia e dos Pareceres Jurídicos emitidos pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, insertos na Informação Técnica DSAJAL/DAJ n.º 103207-202102, de 17/02/2021, e na Informação Técnica DSAJAL/DAJ n.º I19697-202111, de 10/11/2021, determino a cessação da designação em regime de substituição, do Chefe de Divisão da Divisão de Inovação, Clima e Energia (DICE), do Dr. Nuno Luís Bengala Reis Cunha Lopes, com efeitos a 12 de janeiro de 2022, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.

Publique-se.»

3 de fevereiro de 2022. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.