Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «Prestação de serviços de locação de equipamentos de impressão e multifunção (impressão/cópia/digitalização/fax) e aquisição de serviços da respetiva manutenção e suporte técnico para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»

Portaria 308/2022

Sumário: Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «Prestação de serviços de locação de equipamentos de impressão e multifunção (impressão/cópia/digitalização/fax) e aquisição de serviços da respetiva manutenção e suporte técnico para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E.».

Considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML) assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo;

Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;

Considerando que o ML necessita de contratar a «Prestação de serviços de locação de equipamentos de impressão/multifunção (impressão/cópia/digitalização/fax) e aquisição de serviços da respetiva manutenção e suporte técnico para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E.», prevendo-se um prazo de execução de 60 meses, contados da data da assinatura do contrato;

Considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ML deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 498 000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Mobilidade, o seguinte:

1 - Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), Entidade Pública Reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «Prestação de serviços de locação de equipamentos de impressão e multifunção (impressão/cópia/digitalização/fax) e aquisição de serviços da respetiva manutenção e suporte técnico para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E.», até ao montante global de (euro) 498 000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor:

Em 2022: (euro) 49 800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos euros);

Em 2023: (euro) 99 600,00 (noventa e nove mil e seiscentos euros);

Em 2024: (euro) 99 600,00 (noventa e nove mil e seiscentos euros);

Em 2025: (euro) 99 600,00 (noventa e nove mil e seiscentos euros);

Em 2026: (euro) 99 600,00 (noventa e nove mil e seiscentos euros);

Em 2027: (euro) 49 800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos euros).

3 - O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 29 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro.

314964195

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

  Lei de Enquadramento Orçamental