AFIXA O PERÍMETRO DA ZONA ESPECIAL DE PROTECÇÃO DOS ABRIGOS RUPRESTES DO REGATO DAS BOUÇAS, FREGUESIA DE PASSOS, MUNICÍPIO DE MIRANDELA, CLASSIFICADO COMO IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO PELO DECRETO 26-A/92, DE 1 DE JANEIRO.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-07-06 - Lei 13/85 - Assembleia da República

  Aprova a lei do património cultural português. Dispõe sobre as formas e regime de protecção do património cultural (classificacão de bens imóveis e móveis e seus regimes específicos e ainda regime do património arqueológico), sobre o fomento da conservação e valorização do património cultural, bem como sobre as garantias e sanções aplicáveis.

• 1992-06-01 - Decreto 26-A/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede a classificação de imóveis arqueológicos como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio, de acordo com a estrutura estabelecida nos anexos I, II e III do presente diploma.

• 1992-06-01 - Decreto-Lei 106-F/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.

• 1992-06-01 - Decreto-Lei 106-H/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica dos serviços dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):