Designação em cargo de dirigente de 3.º grau de Aline Sofia Duarte Contente

Aviso 2985/2022

Sumário: Designação em cargo de dirigente de 3.º grau de Aline Sofia Duarte Contente.

Designação em cargo de dirigente de 3.º grau - Aline Sofia Duarte Contente

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento concursal com a Ref.ª B/2021, para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Divisão de Urbanismo, por Despacho de 21 de dezembro de 2021, foi designado, em comissão de serviço pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior Aline Sofia Duarte Contente, nos termos do previsto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15.01, na versão em vigor, em conjugação com o estabelecido na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29.08, na versão em vigor. A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão para o exercício do cargo, tendo em atenção as habilitações académicas e profissionais, com especial destaque para as diversas atividades já desenvolvidas ao nível da coordenação e liderança de equipas, referenciadas no resumo da sua síntese curricular que será publicada em anexo ao presente despacho e da qual faz parte integrante, com efeitos a partir de 01.01.2022, inclusive.

ANEXO

Nome: Aline Sofia Duarte Contente

Data de Nascimento: 22/02/1983

Habilitações Literárias: Licenciatura/Mestrado Integrado em Arquitetura

Experiência Profissional: de 1 de fevereiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 - Dirigente Intermédio de 3.º grau, em regime de substituição, da Unidade Orgânica Flexível Serviços Técnicos, no Município de Lagoa; de março 2020 a janeiro 2021 - Técnico Superior - Divisão Urbanismo no Município de Lagoa; de dezembro de 2019 a fevereiro de 2020 - Secretária no Gabinete de Apoio à Vereação, no Município de Lagoa; de dezembro 2017 a dezembro de 2019 - Técnico Superior, no Município de Loulé; de abril 2012 a dezembro 2017 - Arquiteta, Carvoeiro; de março de 2008 a fevereiro de 2012 - Arquiteta, Nada-Departamento de Projetos; de novembro de 2007 a março de 2008 - Arquiteta, Grupo Pestana; de junho de 2002 a setembro de 2002, Estágio Profissional - Fernando Raposo.

Formação Profissional relevante: "Instrumentos de Gestão Territorial; Luz e Arquitetura"; "Regime Jurídico de Urbanização e Edificação"; "Lei de Bases da Política de Solos, Ordenamento do território e Urbanismos"; "Workshop - A garantia do existente no direito do urbanismo"; "O Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos"; "Fiscalização Municipal"; "Organização e Métodos de Simplificação Administrativa"; "Aplicação do Código do Procedimento Administrativo no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"; "Seminário: Decreto-Lei 95/2019 - Novo Regime da Reabilitação Urbana"; "Regime Jurídico da Reabilitação Urbana: Perspetivas Futuras e Evoluções Recentes "; "As Novas Regras Legais Aplicáveis à Intimação para a Execução de Obras de Manutenção, Reabilitação ou Demolição e sua Execução Coesiva. O Novo Regime DL 66/2019"; "Curso de Especialização em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra"; "Workshop - Planos de Pormenor com efeitos registais"; "As Infrações urbanísticas no Domínio da Fiscalização e das Contraordenações"; "Workshop - Simplificação de Procedimentos Administrativos e a Lei 72/2020"; "A Fiscalização Urbanística no Âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"; "Classificação e Qualificação dos Solos no novo quadro legal"; "Workshop - Os procedimentos de controlo administrativo e Autorização de Utilização"; "Ordenamento do Território"; e "Direito das Freguesias Direito Administrativo".

25 de janeiro de 2022. - O Presidente, Luís António Alves da Encarnação.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-07-18 - Decreto-Lei 95/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo