Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços médicos na área de internamento hospitalar de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Portaria 244/2022

Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços médicos na área de internamento hospitalar de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., diagnosticou, em 2020, a necessidade de proceder à aquisição de prestação de serviços médicos na área de internamento hospitalar de utentes do SNS, celebrando para o efeito o respetivo contrato.

Considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2022.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços médicos na área de internamento hospitalar de utentes do SNS, até ao montante máximo de 673 339,20 EUR (seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e nove euros e vinte cêntimos), isento de IVA.

2 - Os encargos orçamentais resultantes do contrato não excedem, no ano de 2022, o montante de 673 339,20 EUR, isento de IVA.

3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de janeiro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

314986479

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro