Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de apoio à operação do Centro de Controlo Monitorização do SNS

Portaria 219/2022

Sumário: Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de apoio à operação do Centro de Controlo Monitorização do SNS.

A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, tendo em vista a contratação da aquisição de serviços de apoio à operação do Centro de Controlo Monitorização do SNS (CCM-SNS).

O procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder apenas abranger o ano de 2020 foi sujeito a efeito suspensivo no âmbito de uma ação de contencioso pré-contratual, cujo levantamento apenas ocorreu a 12 de outubro de 2020, pelo que só após essa data foi possível proceder aos trabalhos preparatórios para viabilizar a nova adjudicação.

Este encargo, uma vez que não tinha a natureza de plurianual, não necessitou de autorização ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho. Porém, a sua reprogramação, ao traduzir-se no alargamento do prazo de execução do contrato para mais do que um ano económico, carece de autorização conjunta do Ministério das Finanças e do membro do Governo responsável.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de apoio à operação do Centro de Controlo Monitorização do SNS (CCM-SNS), até ao montante máximo de 337.300,00 EUR (trezentos e trinta e sete mil e trezentos euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excedem, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2020: 80.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2021: 257.300,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

314980143

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro