Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão Municipal Administrativa

Aviso 2161/2022

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão Municipal Administrativa.

Nomeação em comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão Municipal Administrativa

O procedimento de recrutamento e seleção com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão Municipal Administrativa foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 214, de 7 de novembro de 2019, na Bolsa de Emprego Público (OE201911/0093), e em jornal de expansão nacional "Diário de Notícias" no dia 9 de novembro de 2019.

Na sequência do processo de seleção e de acordo com a ata do júri, a escolha efetuada, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, recaiu no candidato, Pedro João Pires Ferreira Duarte de Oliveira, pelo facto de satisfazer os requisitos definidos para o cargo e por possuir perfil adequado para o desempenho do mesmo.

Nos termos do disposto no n.º 9 do já referido artigo 21.º, o candidato foi nomeado, por meu despacho exarado em 12/01/2022, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o exercício do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal Administrativa. O presente despacho produz efeitos a 12 de janeiro de 2022.

Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:

Dados pessoais:

Nome: Pedro João Pires Ferreira Duarte de Oliveira; Data de nascimento: 22/02/1982; Nacionalidade: Portuguesa.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa; Pós-Graduação em Notariado e Registos - Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Experiência profissional:

Tomou posse no cargo de Chefe da Divisão Municipal Administrativa, em regime de substituição, em 02/01/2019. Exerceu funções no Município de Salvaterra de Magos, através de contrato por tempo indeterminado desde 10/09/2012, na carreira e categoria de Técnico Superior - área de Direito. No período de 15/09/2009 a 09/09/2012, exerceu funções na carreira e categoria de Técnico Superior - área de direito, através de contrato a termo certo. Encarregado de Dados Pessoais Município de Salvaterra de Magos. Jurista Reditus SGPS de 01/03/2007 a 15/12/2008.

Formação Profissional:

A) Ações de Formação

Especialização em Imigração, migrantes e asilo no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; Curso de Formação Profissional de Encarregado de Proteção de Dados SGS; Curso de Formação Profissional - Consultores de Gestão; Curso de Formação Profissional - Proteção de Dados e Utilização do Sistema Informático; Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - dirigentes na Administração Pública.

B) Seminários e Conferências

Curso de Verão "Crise Económica = Crise de Direitos Humanos"; A Economia Social de Mercado na União Europeia e nos seus Estados Membros; Os Direitos dos Consumidores em Análise; Fórum das Finanças Públicas - Fundamentos Constitucionais das Políticas Públicas em Portugal; Curso Breve sobre "A Reforma do Sistema Orçamental Português"; Conjunto de reflexões, sobre a situação portuguesa: "Captação de Impostos vs Repartição de riqueza e capacidade de acesso aos serviços públicos pelos cidadãos; Congresso Nacional sobre os Direitos dos Consumidores; II Edição "Proteção de Dados - O novo desafio das Autarquias Locais; Organizado pelo Observatório das Autarquias Locais; Proteção de Dados - Conceitos, obrigações e Direitos do RGPD; Seminário de Esclarecimento sob a responsabilidade organizativa; A Lei Portuguesa de Proteção de Dados - Desafios da Implementação; Conferência Renascença; Saiba o Impacto do RGPD na sua Autarquia; Workshop da responsabilidade da WIREMAZE (WireAcademy); Explicitação sobre as regras aplicáveis à construção e manutenção dos parques, entidades licenciadoras e fiscalizadoras daqueles; Sessão de Apresentação - MyDoc Win - Gestão Documental - Perfil Regular; Explicitação do Funcionamento de Ferramenta Informática de Gestão Documental, na área administrativa autárquica; Sessão de Apresentação - MYDoc Win - Gestão Documental - Perfil Administrador; Explicitação do funcionamento do administrador e decisor na ferramenta informática de gestão documental autárquica;

17 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.º

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.