Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Manutenção e Logística

Aviso 2160/2022

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Manutenção e Logística.

Nos termos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Manutenção e Logística, aberto pelo aviso 12804/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 08 de julho de 2021, Parte J1 e na Bolsa de Emprego Público (Código de Oferta OE202107/0322), no dia 12 de julho de 2021, foi designado em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2021, o Eng.º José Luís Duarte Pinheiro, no cargo de Chefe da Divisão de Manutenção e Logística, do Município de Portimão.

Nota curricular do designado:

Currículo académico:

Concluiu, no ano de 1974, o Curso Médio de Eletrotecnia e Máquinas, do Instituto dos pupilos do Exército, nos termos do DL n.º 42632/59, de 04 de novembro, sendo-lhe por esse motivo, conferido o Bacharel de Engenharia, cabendo o título de Engenheiro Técnico;

Currículo profissional:

De 10/1976 a 07/1978, chefiou a Secção de Tráfego da REPREMER, Sociedade de Representações Mercantis, Lda.

De 02/1979 a 07/1979, exerceu funções de Engenheiro Técnico de Eletrotecnia e Máquinas, tendo acompanhado os trabalhos de montagem dos motores S.W.D. e dado apoio técnico à central de Quelimane, Moçambique;

De 01/08/1979 a 31/01/1981, exerceu funções de Engenheiro Técnico de Eletrotecnia e Máquinas, coo Diretor da Área Operacional do Chókwé, onde deteve a responsabilidade de exploração e manutenção da Central Elétrica de 4MW, exploração da rede de média tensão de 30 KV, de 300 km de extensão, gestão dos recursos humanos e todos os problemas de administração e direção daquela Área Operacional;

De 01/04/1981 a 31/03/1983, exerceu funções de Engenheiro Técnico de Máquinas e Eletrotecnia, como responsável de oficina, na Empresa Construtora de Regadios do Limpopo, Moçambique, ao abrigo de um contrato celebrado com o ministério de Obras Públicas e Habitação da República Popular de Moçambique;

De 29/06/1983 a 29/12/1983 e de 01/02/1984 a 31/07/1984, exerceu funções de Engenheiro Técnico Eletromecânico, nos Serviços Municipalizados de Lagos;

De 1984 a 1988, desempenhou funções de responsabilidade técnica, na área da distribuição de energia elétrica, em média e baixa tensão, na EDP - Eletricidade de Portugal E. P.;

De 1988 a 2008, desempenhou diversas funções de responsabilidade técnica, coordenação e direção, em áreas ligadas à manutenção de máquinas e distribuição de energia elétrica, no setor privado;

Em 01/02/2008, ingressou na Câmara Municipal de Portimão, na carreira e categoria de Técnico Superior, área de atividade de Engenheiro Técnico Eletrotécnico;

Em 01/01/2020, no âmbito da reestruturação dos Serviços e Estrutura Orgânica do Município de Portimão, é nomeado no cargo de Chefe de Divisão de Manutenção e Logística, da Câmara Municipal de Portimão, em regime de substituição.

20 de dezembro de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.