Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 477/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro de 2018

Portaria 73/2022

Sumário: Altera os n.os 1 e 2 da Portaria 477/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro de 2018.

A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de consultadoria especializada em proteção de dados, celebrando, para o efeito, um contrato para um período de 24 meses, para os anos de 2019 e 2020, mediante a Portaria 477/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro de 2018.

Em resultado da situação pandémica, não foi possível dar cumprimento à execução financeira deste contrato no escalonamento inicialmente previsto, verificando-se ainda a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado face ao resultado do procedimento concursal. Neste contexto, torna-se necessário proceder ao ajustamento da referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato.

Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior.

Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 9 e 10 do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, o seguinte:

1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria 477/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro de 2018, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 505 683,20 EUR (quinhentos e cinco mil e seiscentos e oitenta e três euros e vinte cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de consultadoria especializada em proteção de dados.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acresce IVA à taxa legal em vigor:

2019: 233 334,40 EUR;

2020: 245 271,76 EUR;

2021: 27 077,04 EUR.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

314937749

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019