Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de diretor do Departamento de Ambiente

Aviso 1905/2022

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de diretor do Departamento de Ambiente.

Nos termos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Ambiente, aberto pelo aviso 1527/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021, Parte J1 e na Bolsa de Emprego Público (Código de Oferta OE202101/595), no dia 25 de janeiro de 2021, foi designado em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 01 de maio de 2021, o licenciado Rui Reis Agostinho, no cargo de Diretor de Departamento de Ambiente, do Município de Portimão.

Nota curricular do designado:

Currículo académico:

"Matrîse de Chimie-Physique" pela "Université Paul Sabatier - Toulouse III" França, em junho de 1981, tendo o diploma sido considerado equivalente à Licenciatura em Química (ramo de especialização científica) por decisão de 5 de novembro de 1982, do júri previsto no Artigo 10.º do Decreto-Lei 555/77, de 1 de dezembro e nomeado por despacho ministerial 26/78, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 74, de 17 de março.

Currículo profissional:

Maio 1983: Ingresso no quadro da Câmara Municipal de Portimão, na carreira de Técnico Superior, com a categoria de Engenheiro Químico de 2.ª Classe.

Maio 1989/Abril 1994: Chefe de Divisão de Saneamento da Câmara Municipal de Portimão, em Comissão de Serviço.

Abril 1994/Julho 2015: Diretor do Departamento de Ambiente e Equipamento Social, posteriormente denominado Departamento de Ambiente, Equipamento e Ação Social, da Câmara Municipal de Portimão, em Comissão de Serviço.

Outubro 2015/Novembro 2019: Chefe de Divisão de Ambiente Urbano, da Câmara Municipal de Portimão, em Regime de Substituição.

Dezembro 2019: Diretor do Departamento de Ambiente da Câmara Municipal de Portimão, em Regime de Substituição.

18 de junho de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-12-31 - Decreto-Lei 555/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece as normas pelas quais se passam a reger as equivalências de habilitações e graus de nível superior obtidos por cidadãos portugueses no estrangeiro.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.