Procedimento concursal para o preenchimento de três postos de trabalho para a carreira geral de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo

Aviso (extrato) n.º 743/2022

Sumário: Procedimento concursal para o preenchimento de três postos de trabalho para a carreira geral de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo.

1 - Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, conjugado com a Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por meu despacho de 9 de dezembro de 2021, estará aberto procedimento concursal PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso de abertura integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, para preenchimento de 3 postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo.

2 - O presente recrutamento destina-se à contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

3 - O número de postos de trabalho resulta do contingente aprovado através do Despacho 11888-B/2021, de 25 de novembro, de S. Exas. o Ministro de Estado e das Finanças, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro.

4 - A tramitação do procedimento concursal decorre na BEP e exclusivamente por meios eletrónicos.

5 - A publicação integral do procedimento será efetuada na BEP, www.bep.gov.pt até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso, bem como na página da ANEPC em http://www.prociv.pt disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

6 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

29 de dezembro de 2021. - O Presidente, Duarte da Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)