Designação em cargo de dirigente intermédio de 1.º grau - diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos (DOSU), em regime de substituição

Aviso 609/2022

Sumário: Designação em cargo de dirigente intermédio de 1.º grau - diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos (DOSU), em regime de substituição.

Designação em cargo de dirigente intermédio de 1.º grau - diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos (DOSU), em regime de substituição

Para os devidos efeitos, faz-se público, que nos termos do estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas com as alterações vigentes, que por meu despacho no exercício de competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, foi designado em comissão de serviço, em regime de substituição e com efeitos ao dia 01 de dezembro de 2021 para o cargo de Dirigente Intermédio de 1.º Grau - Diretor de Departamento de Obras e Serviços Urbanos (DOSU), o licenciado em Engenharia Civil, Claudio José Marmelo Nascimento Carapuça.

A designação é feita, para substituição do titular do cargo, Mario Luis Amante Baptista considerando que este último se encontra impedido de desempenhar as respetivas funções, por motivo de doença, há mais de 60 dias.

Nota curricular de Cláudio José Marmelo Nascimento Carapuça

I - Dados biográficos:

Nome: Cláudio José Marmelo Nascimento Carapuça

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 14-04-1980

II - Formação académica:

Licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Politécnico de Castelo Branco;

Pós-Graduação em Estudos Avançados em Recuperação do Património Histórico e Regeneração Urbana e Económica pela Universidade de Évora, Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, Universidade da Extremadura e Instituto Politécnico de Portalegre;

Mestrando em Reabilitação Urbana pelo Instituto Politécnico de Tomar e Instituto Politécnico de Portalegre;

III - Experiência profissional:

Estagiário na Câmara Municipal de Elvas em 2003;

Técnico Superior na Câmara Municipal de Elvas desde 2004 até 2009;

Presidente da Junta de Freguesia de Santa Eulália desde 2005 até 2017;

Profissional liberal entre 2010 e 2011;

Gerente na empresa Cláudio Carapuça, Lda. no ano 2011;

Técnico Superior na Câmara Municipal de Elvas desde 2012 até 2016;

Chefe da Divisão de Serviços Urbanos na Câmara Municipal de Elvas em 2017;

Vice-presidente da Câmara Municipal de Elvas entre 2017 e 2021;

15 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Rondão Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.