Versão final do Plano da Defesa Municipal da Floresta contra Incêndios do Município de Sever do Vouga para o período de 2021-2030

Edital 26/2022

Sumário: Versão final do Plano da Defesa Municipal da Floresta contra Incêndios do Município de Sever do Vouga para o período de 2021-2030.

Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, Dr., na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, torna público, que a Assembleia Municipal de Sever do Vouga, na sessão ordinária do dia 26 de novembro deste ano, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 24 de novembro do mesmo ano, aprovou o Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios de Sever do Vouga, para o período de 2021 a 2030 (10 anos), nos termos do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo do Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro (que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios).

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Sever do Vouga (PMDFCI) é composto pelo Caderno I - Diagnóstico e Caderno II - Plano de Ação, que constituem as componentes não reservadas, e pelo Plano Operacional Municipal (POM), que constitui a componente reservada, pelo que, nos termos do n.º 12 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios serão publicadas as componentes não reservadas, nomeadamente as peças escritas e as peças cartográficas.

O conteúdo, não reservado, do referido plano encontra-se disponível na página eletrónica do Município de Sever do Vouga, em https://www.cm-sever.pt/ (link: https://www.cm-sever.pt/pages/456).

Para os devidos e legais efeitos se publica o presente Edital, que vai ser assinado e chancelado, e que é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, será afixado nos locais de estilo das Juntas de Freguesia, no átrio dos Paços do Concelho e no sítio da internet deste Município.

9 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, Dr.

314804487

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.