Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 3.º grau - coordenadora do Serviço Veterinário Municipal

Aviso 408/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 3.º grau - coordenadora do Serviço Veterinário Municipal.

Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 17/2021-2025, de 03-11-2021, torna-se público o Despacho 31/2021-2025 proferido, em 30-11-2021, pela Senhora Presidente desta Câmara Municipal:

«Despacho 31/2021-2025

Considerando que se encontra vago a 1 de dezembro de 2021, o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Coordenador do Serviço Veterinário Municipal, da Câmara Municipal de Almada.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar.

Considerando que, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Almada, os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau, para além da competência técnica e aptidão para o exercício da função de direção e coordenação, devem possuir experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias inerentes área de atividade e funções do cargo a prover.

Considerando a nota curricular anexa ao presente Despacho, da Técnica Superior Catarina da Conceição Fonseca de Jesus, demonstrativa do percurso profissional, e verificando-se todos os requisitos legais, designo, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º e n.º 1 e 2 do artigo 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Coordenadora do Serviço Veterinário Municipal (SVM), a Técnica Superior Catarina da Conceição Fonseca de Jesus, com efeitos a 1 de dezembro de 2021.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Catarina da Conceição Fonseca de Jesus.

Nascida em 08 de junho de 1977.

Natural de Torres Vedras.

2 - Habilitações literárias

Licenciatura em Sociologia.

Pós-Graduação Marketing.

3 - Experiência Profissional

Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Almada, desde 30 de novembro de 2021.

Técnica Superior na Câmara Municipal de Almada com funções de Assessoria junto do Gabinete de Apoio à Presidência, desde 15 de junho de 2020.

Assessora do Gabinete de Vereação com o Pelouro da Casa dos Animais de Lisboa e Provedoria dos Animais.

Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, com funções de Coordenação do Grupo das Hortas Urbanas no Departamento de Espaços Verdes.

Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Campolide, com funções de Coordenação da Higiene Urbana aquando da transferência de competências para as juntas de freguesia.

4 - Formação Profissional

Curso de Formação Profissional de CML2 - A1.1/A1.2, lecionado pelo Centro Europeu de Línguas, em 12/11/2019 com duração de 81:00 horas, e concluído com aproveitamento.»

16/12/2021. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.