Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção superior - diretor municipal de Economia, Inovação e Comunicação

Aviso 407/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção superior - diretor municipal de Economia, Inovação e Comunicação.

Em cumprimento do estabelecido no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 17/ 2021-2025, de 03-11-2021, torna-se público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada a 06-12-2021, designar, em regime de substituição, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 11.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o licenciado António Inácio de Carvalho Furtado, no cargo de Direção Superior - Diretor Municipal de Economia, Inovação e Comunicação, com efeitos reportados a 03-12-2021.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

António Inácio de Carvalho Furtado

Nascido a 05/09/1963

2 - Habilitações académicas e formação complementar:

1986 - Licenciatura em Direito, vertente de Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito de Lisboa.

2016 - Curso de Gestão Avançada na Administração Local (PROGAL).

2019 - Pós-Graduação em Direito Administrativo dos Bens pelo ICJP da Faculdade de Direito de Lisboa

3 - Experiência profissional:

1987 a 1989 - Exerce funções de docente na Faculdade de Direito de Lisboa, dirigindo simultaneamente o Departamento Jurídico e Administrativo da sociedade da PROPAM.

1988 a 1995 - Desempenha funções de jurista da Câmara Municipal de Lisboa, sendo, a partir de 1994, Chefe da Divisão de Assuntos Comunitários.

1995 - Vogal do Conselho de Administração do Instituto de Reconversão do Casal Ventoso em representação do Município de Lisboa.

1995 a 1996 - Adjunto do Secretário de Estado das Obras Públicas.

1996 a 2002 - Vice-Presidente do INATEL, tendo a partir de 1997 assumido também funções como membro do Conselho Superior do Desporto e na Comissão Executiva da CSIT - Confederação Internacional do Desporto para Trabalhadores e, nessa qualidade, assessor jurídico do Comité Olímpico Internacional.

2003 a 2009 - Advogado, jurisconsulto e sócio da JDMM Advogados.

Membro do Fórum Mercados Públicos.

2010-2011 - Assessor da Vereadora das Finanças e Património da Câmara Municipal de Lisboa

2011 a 2015 - Diretor do Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial da Câmara Municipal de Lisboa.

2014 a 2015 - Administrador não executivo da EMEL - Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa.

Desde 2015 - Diretor Municipal de Gestão Patrimonial da Câmara Municipal de Lisboa.

Desde 2021 - Administrador não executivo da Lisboa Ocidental SRU

4 - Publicações:

"A Experiência do Município de Lisboa na Valorização de Bens Públicos", artigo publicado na revista E-publica, Revista Eletrónica Direito Público, Volume 5, n.º 1, janeiro 2018

5 - Louvores:

1994 - Pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Jorge Sampaio; 1995 - Pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. Luis Simões; 2000 - Pela CSIT - Confederação Internacional do Desporto para trabalhadores; 2001 - Pelo Ministro da Juventude e Desporto, Dr. José Lelo; 2002 - Medalha de Ouro de Mérito Desportivo pelo Comité Olímpico Internacional; 2015 - Pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa.

16/12/2021. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.