Alteração da composição dos elementos que integram a comissão técnica de sistema de incentivos

Despacho 151/2022

Sumário: Alteração da composição dos elementos que integram a comissão técnica de sistema de incentivos.

O Decreto-Lei 6/2015, de 8 de janeiro, aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, definindo as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis no território do continente.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 7.º do citado diploma legal, compete à comissão técnica de sistema de incentivos emitir parecer técnico à criação de sistemas de incentivos às empresas, verificando a compatibilidade da proposta apresentada com os normativos nacionais e europeus de concorrência aplicáveis aos sistemas de incentivos às empresas, e a sua articulação e coerência com outros sistemas de incentivos em vigor.

Pelo Despacho 2619-G/2015, de 10 de março, dos então Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e da Inovação, Investimento e Competitividade, e posteriormente pelos Despachos n.os 9921/2019, de 25 de outubro, do Ministro Adjunto e da Economia e do Ministro do Planeamento, e 3394/2021, de 18 de novembro de 2020, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro do Planeamento e da Ministra da Coesão Territorial, foram designados e alterados, respetivamente, os elementos que compõem a comissão técnica de sistema de incentivos.

Tendo em conta que um dos membros da área governativa do planeamento deixou de exercer funções no organismo competente para integrar a referida comissão técnica, torna-se necessário proceder a nova designação.

Assim, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 6/2015, de 8 de janeiro, e ao abrigo das competências atribuídas pelos artigos 14.º, 22.º e 30.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - A alteração do Despacho 9921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de outubro de 2019, alterado pelo Despacho 3394/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 30 de março de 2021.

2 - O n.º 1 do Despacho 9921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de outubro de 2019, alterado pelo Despacho 3394/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 30 de março de 2021, passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]:

a) [...]:

i) [...];

b) [...]:

i) [...];

ii) [...];

iii) [...];

c) [...]:

i) Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues e Patrícia Laires Pinheiro de Andrade Borges, em representação da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e enquanto entidade responsável pelo registo central de auxílios de minimis, respetivamente;

d) [...]:

i) [...].»

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2021.

20 de dezembro de 2021. - O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira. - 17 de dezembro de 2021. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 22 de dezembro de 2021. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa.

314849345

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-12-03 - Decreto-Lei 169-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):