Nomeação de Mafalda Sofia dos Santos Oliveira para o cargo de chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças

Aviso 17/2022

Sumário: Nomeação de Mafalda Sofia dos Santos Oliveira para o cargo de chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças.

Chefe de Divisão de Contabilidade e Finanças

1 - Por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público (código da oferta: OE202104/0048), no jornal Público de 05/04/2021 e no Diário da República 2.ª série, n.º 64, de 01/04/2021, foi aberto procedimento concursal para provimento do lugar de Chefe de Divisão de Contabilidade e Finanças, cargo de direção intermédia de 2.º grau, do quadro privativo deste Município.

2 - Dispõe o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, que os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º do primeiro diploma, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e de experiência profissional durante o período mínimo aí definido.

3 - De acordo com a proposta de nomeação do júri do concurso de recrutamento, a que alude o n.º 6 do citado artigo 21.º, a candidata Mafalda Sofia dos Santos Oliveira reúne os requisitos legais exigidos para o efeito, é dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção e preenche o perfil exigido para o exercício do cargo;

4 - Deste modo, no uso da competência que me é deferida pelo n.º 9 do artigo 21.º já referido, ex-vi artigo 23.º da referida 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, por meu despacho datado de 30/11/2021, procedi à seguinte nomeação:

4.1 - Em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a candidata Mafalda Sofia dos Santos Oliveira para o cargo de Chefe de Divisão de Contabilidade e Finanças;

4.2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 2/12/2021, e deverá ser publicado no D.R. juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional da trabalhadora.

9 de dezembro de 2021. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome: Mafalda Sofia dos Santos Oliveira

Data de Nascimento: 24 de fevereiro de 1981

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Currículo Académico:

Licenciatura em Gestão, 13 valores, Universidade da Beira Interior

Pós-Graduação em Gestão Autárquica Avançada, 85 pontos, Instituto Superior de Educação e Ciências

3 - Currículo Profissional:

Natureza e vínculo - Contrato por tempo indeterminado nos termos da Lei 35/2014, de 20.6

Carreira/Categoria - Técnico superior

Experiência:

Na função pública - 10 anos, 9 meses e 9 dias

Na carreira/categoria - 10 anos, 9 meses e 9 dias

No cargo de chefe de divisão (regime de substituição) - 9 meses e 1 dia.

Formação Profissional:

Cursos e ações de formação nas seguintes áreas:

05/2011 - Implementação da Gestão por Objetivos e Avaliação do Desempenho - Gestão do Relacionamento com o Cidadão - 160 horas;

05/2012 - My Net Utilizadores - 30 horas;

06/2012 - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - 7 horas;

01/2013 - Cálculo dos Fundos Disponíveis de janeiro - LCPA e alterações da LOE 2013 - 7 horas;

05/2014 - Nova Lei das Finanças Locais - Lei 73/2013, 3/9 - 7 horas;

09/2015 - A Preparação do PPI e do Orçamento Municipal para o Ano de 2016. Metodologias e Técnicas de Abordagem - 7 horas;

09/2016 - SNC-AP - Âmbito, objetivos e conteúdo - 3 horas;

11/2016 - O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - SNC AP - 16 horas;

05/2018 - MyDoc Win - Gestão Documental - 7 horas;

06/2018 - SNC-AP - 169 horas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.