Nomeação em comissão de serviço para cargo de direção intermédia de 3.º grau - Setor de Mobilidade e Transportes

Aviso 23987/2021

Sumário: Nomeação em comissão de serviço para cargo de direção intermédia de 3.º grau - Setor de Mobilidade e Transportes.

Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - setor de mobilidade e transportes

Considerando que:

Nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, pelo menos, três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Grândola, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 10/07/2019, sob o Despacho 6328/2019;

Terminou a aplicação dos métodos de seleção no âmbito do procedimento concursal para provimento do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Setor de Mobilidade e Transportes, o qual foi publicitado no Diário da República, 2.ª série (Parte J1), n.º 95, de 17 de maio de 2021, sob a forma de aviso (extrato) n.º 9397/2021, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta OE202105/0508 e no Jornal "Correio da Manhã" no dia 18 de maio de 2021, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

De acordo com a proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal, constante da ata da reunião de 17 de novembro de 2021, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que o candidato João Miguel Matos Mota, Técnico Superior, licenciado em Engenharia Civil, reúne as condições e requisitos legalmente previstos e corresponde ao perfil pretendido para o exercício do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Setor de Mobilidade e Transportes;

O candidato João Miguel Matos Mota, detentor da carreira de Técnico Superior, licenciado em Engenharia Civil evidenciou competências multidisciplinares, nomeadamente experiência profissional comprovada ao longo de cerca de 15 anos adequada ao cargo a prover, e conhecimentos, em nível elevado, nas áreas funcionais do cargo, dada a grande complexidade das funções que tem vindo a exercer;

O candidato João Miguel Matos Mota revelou um conhecimento muito bom do papel do dirigente numa Autarquia e, em particular, nas áreas de competências do Setor de Mobilidade e Transportes, mostrando-se conhecedor dos desafios que a administração local enfrenta naquelas áreas;

O candidato João Miguel Matos Mota demonstrou elevado sentido crítico, capacidade de liderança, organização, iniciativa, gestão das motivações e boa capacidade de gestão dos recursos humanos colocados à disposição da unidade orgânica;

O candidato João Miguel Matos Mota apresentou-se confiante e motivado para o exercício do cargo, e com uma boa atitude, associada a uma boa capacidade de expressão verbal e de argumentação.

Em face do exposto e no uso da competência que me foi delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, através dos Despachos 10/2021 e 11/2021, ambos de 18 de outubro, e de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeei o Técnico Superior do mapa de pessoal deste Município, João Miguel Matos Mota, para o cargo de direção intermédia de 3.º Grau - Setor de Mobilidade e Transportes, em comissão de serviço pelo período de 3 anos.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado

Nome: João Miguel Matos Mota.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, em 07/09/2004.

Do curso de Mestrado em Transportes, concluiu o curso especializado conducente à obtenção do grau de mestre, pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, em 22/01/2006.

Experiência Profissional:

Exerce o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Setor de Mobilidade e Transportes, em regime de substituição, desde 01/04/2019;

Celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no Município de Grândola, com a categoria de Técnico Superior na área de Engenharia Civil, em 01/07/2018, na sequência de procedimento concursal no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública;

Engenheiro Civil, em regime de contrato de prestação de serviços, no Município de Grândola, de 01/05/2017 até 30/06/2018.

Desenvolveu outras atividades profissionais relevantes, de entre as quais se destacam as seguintes:

Projetista e Diretor de Fiscalização na empresa Living Comporta - Prestação de Serviços Múltiplos, Consultadoria e Assessoria, Lda., de 01/01/2015 a 30/04/2017;

Gestor de Projetos na empresa Herdade da Comporta - Atividades Agro Silvícolas e Turísticas, S. A., de abril de 2006 a 31/12/2014;

Foi Oficial do Exército ao serviço do Ministério da Defesa Nacional, de janeiro de 1993 a novembro de 2002, tendo recebido vários louvores e condecorações.

Formação Profissional:

Formação sobre áreas de interesse, nomeadamente no âmbito da área de projetos e de programas de cálculo estrutural automático.

18 de novembro de 2021. - O Vereador do Pelouro de Administração e Gestão de Recursos Humanos, Fernando Sardinha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.