Delega competências no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António Augusto Magalhães Cunha

Despacho 12735/2021

Sumário: Delega competências no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António Augusto Magalhães Cunha.

Delegação de poderes no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei 142/2017, de 14 de novembro

Na sequência dos incêndios florestais de grandes dimensões ocorridos a 15 de outubro de 2017, que afetaram diversos concelhos de Portugal, com maior incidência nas regiões Norte e Centro, foi determinada pelo n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, a elaboração de um programa excecional de apoio à reabilitação e à reconstrução das habitações afetadas pelos incêndios, tendo sido aprovado pelo Decreto-Lei 142/2017, de 14 de novembro, o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente (PARHP).

Pelo Despacho 866/2019, de 22 de janeiro, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas delegou no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR Norte) a competência para autorizar a realização de empreitadas de obras públicas no município de Castelo de Paiva, até ao montante de 850 000,00 (euro) (oitocentos e cinquenta mil euros).

Contudo, tendo em conta que:

a) Uma das empreitadas de obras públicas abrangidas pelo PARHP, referente ao projeto de reconstrução da habitação com a ref.ª CPV_Hab_033, teve os seus efeitos suspensos em virtude da interposição de uma ação judicial, e que se verifica, agora, a necessidade de proceder à revisão do respetivo valor;

b) Há um novo titular do cargo de presidente da CCDR Norte, verificando-se a necessidade de efetuar nova delegação de poderes:

Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pela alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do Despacho 2552/2020, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2020, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, ambos na sua atual redação, determino:

1 - Delegar no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António Augusto Magalhães Cunha, a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, bem como para autorizar despesas e respetivos pagamentos na realização das empreitadas de obras públicas no município de Castelo de Paiva, no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei 142/2017, de 14 de novembro, até ao montante de 850 000,00 (euro) (oitocentos e cinquenta mil euros).

2 - Que o presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

13 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Carlos Manuel Soares Miguel.

314820581

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2017-11-14 - Decreto-Lei 142/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

  Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente