Atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de Vila Pouca de Aguiar - 3.ª geração

Edital 1467/2021

Sumário: Atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de Vila Pouca de Aguiar - 3.ª geração.

Atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de Vila Pouca de Aguiar - 3.ª Geração

António Alberto Pires de Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, anexo ao Despacho 443-A/2018 de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018 de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, que o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) de Vila Pouca de Aguiar será submetido a consulta pública. O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vila Pouca de Aguiar mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas conforme ofício n.º S-046714/2021 de 24/11/2021. Nestes termos, avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo prazo de quinze dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, da atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de Vila Pouca de Aguiar - 3.ª Geração, disponível no sítio da internet do Município: www.cm-vpaguiar.pt, e no Gabinete Técnico Florestal e Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal, todos os dias úteis no horário normal de atendimento ao público (das 09h00 até às 12h30 e das 14h00 às 17h30). Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal para o endereço Rua Henrique Ferreira Botelho, s/n, 5450-027 Vila Pouca de Aguiar, por entrega presencial no Gabinete Técnico Florestal/Serviço Municipal de Proteção Civil, ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-vpaguiar.pt. Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor que serão afixados nos lugares de uso e costume, bem como será feita a sua publicação no Diário da República.

2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, António Alberto Pires de Aguiar Machado.

314785177

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.