ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA DE USO PRIVATIVO DE POSTOS DE COMÉRCIO EXCLUSIVOS A RETALHO DE PEIXE, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS DESEMBARCADOS E REGISTADOS NA LOTA DE VILA DO CONDE, NO EDIFÍCIO "MERCADO DO PEIXE", EM VILA DO CONDE.

Anúncio de procedimento n.º 1030/2015

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA DE USO PRIVATIVO DE POSTOS DE COMÉRCIO EXCLUSIVOS A RETALHO DE PEIXE, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS DESEMBARCADOS E REGISTADOS NA LOTA DE VILA DO CONDE, NO EDIFÍCIO

"MERCADO DO PEIXE", EM VILA DO CONDE.

A Docapesca Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por Docapesca, com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone

213936100, fax 213936109 e e-mail docapesca@docapesca.pt ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, em conformidade e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo

21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho e 391-A/2007, de 21 de dezembro, convida todos os interessados a apresentar propostas para atribuição de 17 licenças de uso privativo de uma parcela do

Domínio Público Marítimo, localizada no edifício da Docapesca / núcleo de pesca de Vila do Conde, designado por "Mercado do Peixe", em Vila do Conde, destinado a posto de comércio exclusivo a retalho de peixe, crustáceos e moluscos desembarcados e registados na lota de Vila do Conde, provenientes de embarcações de Pesca Local, por um período de 3 (três anos).

As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação (30 dias úteis após a publicação no Diário da

República), constam de Edital que pode ser consultado na Delegação Norte da Docapesca, sita na Lota da Póvoa de Varzim, na Lota de

Vila do Conde e em www.docapesca.pt.

23 de fevereiro de 2015

Presidente do Conselho de Administração

José Apolinário Nunes Portada

308455578

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2007-12-21 - Decreto-Lei 391-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, atribuindo transitoriamente, até à entrada em funcionamento de cada administração de região hidrográfica, competências de licenciamento, fiscalização e emissão de títulos de utilização de recursos, respectivamente, às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e ao Instituto da Água, I.P. (INAG, I.P.).

• 2008-06-04 - Decreto-Lei 93/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, (segunda alteração), que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2009-05-15 - Decreto-Lei 107/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 245/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior e altera ( primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.

• 2010-07-02 - Decreto-Lei 82/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Prorroga o prazo (até 15.12.2010) para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental, quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio (regime de utilização dos recursos hídricos).

• 2012-02-23 - Decreto-Lei 44/2012 - Ministério da Saúde

  Procede à extinção e integração por fusão no Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., do Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e da Maternidade Dr. Alfredo da Costa.

• 2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.