Recrutamento por mobilidade na categoria de um técnico superior a afetar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

Aviso 23191/2021

Sumário: Recrutamento por mobilidade na categoria de um técnico superior a afetar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

Recrutamento por mobilidade na categoria de um Técnico Superior a afetar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

Carreira/Categoria: Técnico Superior;

N.º de Postos de Trabalho: 1;

Remuneração: Posição remuneratória detida no lugar de origem, até à 4.ª posição remuneratória nível 23 ((euro) 1.618,26);

Suplemento Mensal: (euro) 323,65, valor correspondente à posição remuneratória supra identificada. O referido suplemento está previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197/2015, de 16 de setembro;

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado;

Habilitação Literária: Licenciatura em Direito; Mestrado em Direito ou prática em Direito Penal ou Contraordenacional;

Caracterização do Posto de Trabalho: Conhecimento da legislação em vigor em matéria do regime geral de contraordenações e respetivo processo;

Instrução de processos de contraordenação e elaboração de projetos de decisão;

Conhecimento da legislação administrativa, em especial ao nível procedimental (Código do Procedimento Administrativo) e processual (Código do Processo nos Tribunais Administrativos);

Assessoria jurídica a diversos níveis;

Aptidão para trabalhar em equipa;

Conhecimentos informáticos na ótica do utilizador, em especial dos programas Word e Excel.

Observações:

Método de seleção: Avaliação curricular complementada com entrevista.

Apenas serão convocados/as para a realização de entrevista os/as candidatos/as cujo curriculum vitae tenha sido objeto de avaliação mais favorável.

As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pela entidade empregadora relativa às funções que exerce, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.

No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego.

Envio de candidaturas para: recrutamento@tribconstitucional.pt ou para o Tribunal Constitucional, sito na Rua de «O Século», n.º 111, 1249-117 Lisboa.

Data limite para a apresentação de candidaturas: dez dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

10 de dezembro de 2021. - A Secretária-Geral, Margarida Cortez.

314809193

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

• 2015-09-16 - Decreto-Lei 197/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional