Autoriza e ratifica o exercício de funções médicas, a tempo parcial, pelo aposentado José Alberto Gonçalves Costa

Despacho 12196/2021

Sumário: Autoriza e ratifica o exercício de funções médicas, a tempo parcial, pelo aposentado José Alberto Gonçalves Costa.

1 - Considerando a proposta do Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VII - Gaia, e o parecer favorável do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., autorizo e ratifico o exercício de funções médicas, a tempo parcial, pelo aposentado José Alberto Gonçalves Costa, nos termos e para os efeitos do estatuído no Decreto-Lei 89/2010, de 21 de julho, sucessivamente prorrogado pelos Decretos-Leis 94/2013, de 18 de julho, 53/2015, de 15 de abril, 33/2018, de 15 de maio, 84/2019, de 28 de junho e 50/2020, de 7 de agosto, em conjugação com o artigo 54.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, e o artigo 6.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

2 - O presente despacho produz efeitos de 23 de dezembro de 2020 a 22 de abril de 2021.

7 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.

314808261

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-07-21 - Decreto-Lei 89/2010 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

• 2013-07-18 - Decreto-Lei 94/2013 - Ministério da Saúde

  Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

• 2015-04-15 - Decreto-Lei 53/2015 - Ministério da Saúde

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e prorroga o prazo de vigência do mesmo

• 2018-05-15 - Decreto-Lei 33/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

• 2020-03-13 - Decreto-Lei 10-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

• 2020-08-07 - Decreto-Lei 50/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021