Autoriza e ratifica o exercício de funções médicas até 31 de dezembro de 2021 por seis aposentados

Despacho 12194/2021

Sumário: Autoriza e ratifica o exercício de funções médicas até 31 de dezembro de 2021 por seis aposentados.

1 - Considerando a proposta de vários agrupamentos de centros de saúde (ACES) e o parecer favorável do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., autorizo e ratifico o exercício de funções médicas, até 31 de dezembro de 2021, nos termos e para os efeitos do estatuído no Decreto-Lei 89/2010, de 21 de julho, sucessivamente prorrogado pelos Decretos-Leis 94/2013, de 18 de julho, 53/2015, de 15 de abril, 33/2018, de 15 de maio, 84/2019, de 28 de junho e 50/2020, de 7 de agosto, em conjugação com o artigo 54.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, pelos aposentados, carga horária semanal e ACES a seguir identificados:

a) Maria Elisabete Matos Serra, a tempo completo, ACES Lisboa Ocidental e Oeiras;

b) Maria José Loução Vélez Alcântara Guerreiro, a tempo completo, ACES Lisboa Ocidental e Oeiras;

c) Pietro Pereira de Carvalho, a tempo parcial, ACES Lisboa Ocidental e Oeiras;

d) Fernando Jesus Zagalo, a tempo parcial, ACES Médio Tejo;

e) António Oliveira Salazar, a tempo parcial, ACES Sintra;

f) Maria de Fátima Marques de Figueiredo Dias, a tempo parcial, sede, SSO.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2021.

7 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.

314808423

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-07-21 - Decreto-Lei 89/2010 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

• 2013-07-18 - Decreto-Lei 94/2013 - Ministério da Saúde

  Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

• 2015-04-15 - Decreto-Lei 53/2015 - Ministério da Saúde

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e prorroga o prazo de vigência do mesmo

• 2018-05-15 - Decreto-Lei 33/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

• 2020-08-07 - Decreto-Lei 50/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021