Nomeação para o cargo de chefe do serviço de fiscalização, Maria Teresa Carvalho Batista

Despacho 12144/2021

Sumário: Nomeação para o cargo de chefe do serviço de fiscalização, Maria Teresa Carvalho Batista.

Nomeação de Dirigente de direção intermédia de 3.º grau para provimento de um lugar de Chefe de Serviço de Fiscalização

Através do Aviso 7761/2020, publicado no Diário da República n.º 94, de 14 de maio de 2020, na Bolsa de Emprego Público e no Jornal de Notícias de 18 maio de 2020, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau de Chefe de Serviço de Fiscalização da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Em sede de apreciação de candidaturas e aplicação dos respetivos métodos de seleção, verificou-se que a candidata, Maria Teresa Carvalho Batista, reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.

Sendo assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), nos termos do n.º 9, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação) e nos termos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (na sua atual redação), que procedeu à adaptação à administração local da lei, que aprova o Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, a Técnica Superior, Maria Teresa Carvalho Batista, no cargo de Chefe de Serviço de Fiscalização da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

A presente nomeação produz efeitos à data de 23 de setembro de 2021.

Divulgue-se e publique-se no Diário da República, 2.ª série.

23 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Monteiro.

Nota Curricular

Nome: Maria Teresa Carvalho Baptista

Data de nascimento: 09 de novembro de 1960

Habilitações Académicas: Licenciada em Direito

Experiência profissional

Desde 1990 que desempenha funções na Autarquia da Figueira da Foz, tendo iniciado as suas funções como Técnica Superior de 2.ª Classe.

Foi Chefe da Divisão Administrativa de 1998 a 2000, Chefe da Divisão Jurídica (DATE) de 2000 a 2002 e Chefe da Divisão Administrativa do Urbanismo de 2002 a 2010.

Coordenadora da subunidade orgânica de Fiscalização desde 2017 até 2017.

Chefe de serviço de Fiscalização desde 2019 em regime de substituição.

Formações de maior relevância:

Pós-graduada em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente; Pós-graduada em Direito dos Contratos; Pós-Graduada em Justiça Administrativa e Fiscal; Pós-Graduada em Gestão de Recursos Humanos; Frequência de Pós-Graduação em Direito Bancário da Bolsa e Seguros; Curso de Formação Pedagógica de Formadores.

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL),Seminário de Alta Direção em Administração Local, Curso de Formação sobre o Regime Jurídico de Avaliação e Desempenho (SIADAP); Regime Jurídico de Fiscalização e Contraordenações; Curso de Formação Profissional sobre o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação; Curso prático sobre "Alterações ao Dec. Lei 26/2010; Novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública; Concessões do Domínio Público, Curso de formação Profissional de Instrumentos de Gestão do Território, Seminário " Siadap", Ação de formação sobre " A fiscalização urbanística no âmbito do regime Jurídico da urbanização e edificação", entre outras.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2010-08-30 - Lei 26/2010 - Assembleia da República

  Altera (décima nona alteração) o Código de Processo Penal.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.