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Aviso 7761/2020, de 14 de Maio

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Sumário

Abertura de procedimentos concursais de recrutamento e seleção de cargos dirigentes

Texto do documento

Aviso 7761/2020

Sumário: Abertura de procedimentos concursais de recrutamento e seleção de cargos dirigentes.

Abertura de procedimentos concursais de recrutamento e seleção de cargos dirigentes

Nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual, e bem assim no respeito pelos demais atos, mais adiante indicados, torna-se público que se encontram abertos os seguintes Procedimentos Concursais de Recrutamento e Seleção, com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço, de cargos de direção intermédia previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Figueira da Foz, pelo prazo de 10 dias úteis, contados estes, a partir da data de publicação do presente aviso na bolsa de emprego público (BEP), cujas competências constam da estrutura orgânica dos serviços deste Município:

Autorização de abertura de Procedimento Concursal de Recrutamento e Seleção para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Cultura e Turismo, por meu despacho de 3 de dezembro de 2019 e deliberação da Assembleia Municipal, da sessão de 19 de dezembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, presente em reunião de 9 de dezembro de 2019, relativa à composição do Júri;

Autorização de abertura de Procedimentos Concursais de Recrutamento e Seleção para os cargos de direção intermédia de 2.º grau, Chefes das Divisões de Turismo e Desenvolvimento Económico e de Gestão de Empreitadas, por meu despacho de 31 de outubro de 2019 e deliberação da Assembleia Municipal, da sessão de 19 de dezembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, presente em reunião de 9 de dezembro de 2019, relativa à composição do Júri;

Autorização de abertura de Procedimentos Concursais de Recrutamento e Seleção para os cargos de direção intermédia de 3.º grau: Chefe de Serviço de Património; Chefe de Serviço de Contratação Pública; Chefe de Serviço de Estudos e Projetos de Obras Públicas; Chefe de Serviço de Logística e Apoio a Entidades Externas; Chefe de Serviço de Planeamento; Chefe de Reabilitação Urbana e Chefe de Serviço Museu, por meu despacho de 28 de dezembro de 2018 e deliberação da Assembleia Municipal, da sessão de 27 de fevereiro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, presente em reunião de 18 de fevereiro de 2019, relativa à composição do Júri;

Autorização de abertura de Procedimento Concursal de Recrutamento e Seleção para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Chefe de Serviço de Parque de Campismo e Mercados Municipais, por meu despacho de 27 de março de 2019 e deliberação da Assembleia Municipal, da sessão de 30 de abril de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, presente em reunião de 17 de abril de 2019, relativa à composição do Júri;

Autorização de abertura de Procedimento Concursal de Recrutamento e Seleção para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Chefe de Serviço de Fiscalização, por meu despacho de 31 de outubro de 2019 e deliberação da Assembleia Municipal, da sessão de 19 de dezembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, presente em reunião de 9 de dezembro de 2019, relativa à composição do Júri;

A indicação dos requisitos formais de provimento, de perfil exigido, do conteúdo funcional, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal da Figueira da Foz, em https://www.cm-figfoz.pt/pages/718.

As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de dez dias úteis a contar da data de publicitação na BEP, que ocorrerá até ao dia útil, após a publicação do presente aviso, no Diário da República.

Na tramitação destes Procedimento Concursais serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público

4 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Monteiro.

313228112

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4112723.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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