Subdelegação e delegação de competências

Despacho 11710/2021

Sumário: Subdelegação e delegação de competências.

Subdelegação e delegação de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 17.º, 20.º e 23.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo diploma legal, conjugados com o disposto no n.º 5 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro, face à publicação, no dia 22 de outubro de 2021, na 2.ª série do Diário da República, n.º 206, do despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, n.º 10350/2021, e ainda o disposto als. a), d) a h) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013 de 26 de agosto:

1 - São subdelegadas e delegadas, respetivamente, nos Secretários de Justiça identificados no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, as seguintes competências:

Competências subdelegadas

a) Autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, precedendo parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça, sempre que os bens sejam anteriores a 1980, ou, no caso de equipamento informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação técnica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;

b) Celebrar, contratos «emprego inserção» e «emprego inserção +» ou no âmbito de programas ocupacionais, ao abrigo da Portaria 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pela Portaria 294/2010, de 31 de maio, Portaria 164/2011, de 18 de abril e Portaria 378-H/2013, de 31 de dezembro e do Despacho 1573-A/2014, de 30 de janeiro e, no caso das regiões Autónomas, da Portaria 137/2014, de 6 de agosto, publicada na 1.ª série, n.º 118, do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, do Decreto Regulamentar Regional 9/2008-A, de 7 de maio, republicado pelo Decreto Regulamentar Regional 13/2012/A, de 9 de maio, no domínio dos projetos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais;

c) Autorizar a condução de veículo afeto ao respetivo tribunal, pelos oficiais de justiça e demais trabalhadores, nas deslocações em serviço na área de competência territorial da comarca. A autorização é conferida caso a caso, precedendo de adequada fundamentação, contendo desde logo, os elementos referidos no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro;

d) Autorizar a condução de veículo afeto ao respetivo tribunal, pelos oficiais de justiça e de demais trabalhadores, nas deslocações em serviço fora da área de competência territorial (a autorização é conferida caso a caso, precedendo de adequada fundamentação, contendo os elementos referidos no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, sendo o respetivo despacho de autorização comunicado à Administradora Judiciária que comunicará mensalmente à DGAJ;

e) Autorizar os pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores com filhos com idade até aos 12 anos, ajustando-os às necessidades familiares, desde que não configure uma redução do horário de trabalho;

f) Autorizar os pedidos de dispensa para a frequência de ações de formação ou seminários de curta duração, não ministrados pela DGAJ, que não se prolonguem por mais de dois dias úteis seguidos nem mais de 15 dias interpolados em cada ano, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados à Administradora Judiciária que comunicará mensalmente à DGAJ;

g) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);

h) Decidir os pedidos de justificação das faltas dadas pelos membros das mesas das assembleias de voto, no dia da realização das eleições e no dia seguinte;

i) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho;

j) Autorizar, no âmbito dos direitos atribuídos na proteção da parentalidade, previstos nos artigos 33.º a 69.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, os infra indicados:

i) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;

ii) Licença por interrupção de gravidez;

iii) Licença parental, em qualquer das modalidades;

iv) Licença por adoção;

v) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;

vi) Dispensa para consulta pré-natal;

vii) Dispensa para avaliação para adoção;

viii) Dispensa para amamentação ou aleitação;

ix) Faltas para assistência a filho;

x) Faltas para assistência a neto;

xi) Licença para assistência a filho;

xii) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

k) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho sendo, os respetivos despachos de autorização comunicados à Administradora Judiciária que comunicará à DGAJ mensalmente;

l) A competência para autenticar o livro de reclamações existente nos tribunais.

Competências delegadas

a) Dirigir os serviços da secretaria dos Juízos/Tribunal/Serviços do qual é responsável;

b) Autorizar o gozo de férias antecipadas à aprovação do respetivo Mapa de Férias pelo Administrador Judiciário ou as alterações ao mesmo dos oficiais de justiça e dos demais trabalhadores;

c) Conceder dispensa ao serviço nos termos do disposto no n.º 6, do artigo 59.º, dos Estatutos dos Funcionários de Justiça;

d) Decidir os pedidos de justificação das faltas por conta do período de férias, previstas no artigo 135.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);

e) Supervisionar a utilização das salas de audiência;

f) Providenciar pela boa utilização e conservação de parques ou lugares privativos de estacionamento de veículos, de acordo com os Regulamentos aprovados pelo Conselho de Gestão.

g) Providenciar, pela correta utilização dos espaços e equipamentos afetos aos serviços dos Juízos/Tribunal/Serviços, dos quais é responsável;

2 - O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça abrange os poderes delegados e subdelegados no substituído, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do CPA.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2021, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelos visados no âmbito da competência abrangida por este despacho, até à data da sua publicação.

ANEXO

Juízo Central Criminal de Lisboa e respetiva Procuradoria - Teresa Maria de Sousa Almeida Caetano, com o número mecanográfico 27723;

Juízo Local Criminal de Lisboa e Juízo de Instrução Criminal de Lisboa e respetivas Procuradorias - Alexandre Carlos Soares Ribeiro Mimoso, com o número mecanográfico 51436;

Juízo de Execuções de Lisboa, Juízo de Família e Menores de Lisboa e respetivas Procuradorias, Ana Paula Rebelo de Almeida Ceia, com o número mecanográfico 40830;

Juízo Central Cível de Lisboa - José João Constante de Oliveira, com o número mecanográfico 22499;

Juízo Local Cível de Lisboa e Procuradorias dos Juízos Cíveis de Lisboa, do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal Marítimo - Maria Augusta Rodrigues Medeiros, com o número mecanográfico 19390;

Unidade Central, Unidade da Conta do Palácio da Justiça de Lisboa, Serviço Externo, Unidade de Videoconferência do Palácio da Justiça de Lisboa, Susana Maria Preto dos Santos, com o número mecanográfico 34133;

Juízo do Trabalho de Lisboa e respetiva Procuradoria, Maria da Luz Pedro Delgado, com o número mecanográfico 20497;

Juízo de Comércio de Lisboa e respetiva Procuradoria, Ana Maria Mendes Antunes, com o número mecanográfico 27808;

Tribunal da Propriedade Intelectual, Tribunal Marítimo, Gabinete de Apoio ao Conselho de Gestão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Sara Patricia Fernandes Vieira dos Santos, com o número mecanográfico 48512;

Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, Juízo Local da Pequena Criminalidade de Lisboa e respetiva Procuradorias, e Tribunal Central de Instrução Criminal, Marcos David Marcelo Fretes, com o número mecanográfico 48453;

DIAP de Lisboa - Francisco José Dias Fernandes, com o número mecanográfico 32643;

Núcleo de Almada, Maria Helena Martins Mouta da Fonte Póvoa, com o número mecanográfico 51986;

Núcleos do Barreiro/Moita e do Montijo e respetivas Procuradorias/DIAP, Artur Jorge Martins Rodrigues, com o número mecanográfico 38074;

Núcleo do Seixal, Maria Clara Alves Dos Santos Oliveira Baltazar, com o número mecanográfico 30891.

5 de novembro de 2021. - A Administradora Judiciária, Maria Feliciana de Carvalho Salgado.

314723381

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2012-05-09 - Decreto Regulamentar Regional 13/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A, de 7 de maio, que regula a atividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego da Região Autónoma dos Açores e procede à sua republicação.

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2013-12-31 - Portaria 378-H/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regulamenta as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» (trabalho socialmente necessário).

• 2014-01-30 - Portaria 20-B/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Altera (quarta alteração) a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+», e republica-a em anexo, com todas as alterações.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-22 - Lei 40-A/2016 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto