Ingresso na categoria de Praças com o posto de Soldado do NIM 03345720, Carlos André Pereira Lopes

Despacho 11600/2021

Sumário: Ingresso na categoria de Praças com o posto de Soldado do NIM 03345720, Carlos André Pereira Lopes.

Artigo Único

1 - Considerando o exposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio, na sua redação atual, por despacho de 2 de novembro de 2021, do Coronel Chefe da RPM/DARH, ao abrigo de subdelegação de competências conferidas pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 7995/2021, do Exmo. MGen DARH, de 16 de julho de 2021, publicado no DR, 2.ª série, n.º 157 de 13 de agosto de 2021 (Pág. 70), nele delegadas pelo Despacho 82/2021, de S. Exa o General Chefe do Estado-Maior do Exército, de 5 de julho de 2021, publicado no DR, 2.ª série - n.º 145 de 28 de julho de 2021 (Pág. 47), ingressa na categoria de Praças, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 259.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 269.º, ambos do EMFAR, com o posto de Soldado, o NIM 03345720 Carlos André Pereira Lopes.

2 - Conta antiguidade no posto de Soldado desde 11 de outubro de 2021, nos termos do n.º 2 do artigo 259.º do EMFAR, ficando integrado na segunda posição da estrutura remuneratória do posto de soldado, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, em conjugação com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 19/2019, de 20 de fevereiro, tendo direito ao vencimento desde 11 de outubro de 2021 nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

3 - Fica inscrito na lista de antiguidade, nos termos do n.º 4 do artigo 259.º do EMFAR.

4 de novembro de 2021. - O Chefe da Repartição de Pessoal Militar, Luís Filipe de Sousa Lopes, COR ART.

314706582

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2019-01-28 - Decreto-Lei 19/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária