Nomeação de chefe de divisão de Administração e Recursos Humanos, em comissão de serviço

Aviso 22034/2021

Sumário: Nomeação de chefe de divisão de Administração e Recursos Humanos, em comissão de serviço.

Para os devidos efeitos, se faz público que, no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeei através de despacho, datado de 26 de maio de 2021, a técnica superior, Maria Fernanda Geraldes Antunes, Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos, por aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, que considerou qua a candidata possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover e os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento.

Mais se torna público que esta nomeação é efetuada em comissão de serviço, pelo período de três anos e por urgente conveniência de serviço.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome - Maria Fernanda Geraldes Antunes.

Nacionalidade - Portuguesa.

Data de nascimento - 22 de junho de 1965.

Formação Académica:

Licenciatura em Direito, concluída a 23 de novembro de 1988, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Económico Europeu (2001-2002) Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

MBA em Economia e Políticas Autárquicas (2003-2004) - Universidade da Beira Interior/UBI.

Experiência profissional:

Frequência com aproveitamento do estágio de Advocacia na Comarca de Coimbra (1989-1990).

Exercício de funções docentes, como docente do ensino secundário, com habilitação própria no 7.º Grupo de Economia (1990-1996).

Exercício da atividade de Advocacia na Comarca do Fundão (1991-2003).

Exercício das funções de Jurista, na qualidade de prestadora de serviços, no Município do Fundão (2002-2003).

Tomada de posse como Técnica Superior - Consultora Jurídica, a 3 de janeiro de 2005, passando a integrar o quadro de pessoal do Município do Fundão.

Exercício das funções como Chefe de Área de Administração e Recursos Humanos, desde 14 de janeiro de 2011 até 31 de janeiro de 2014.

Exercício de funções como Chefe de Área de Administração e Recursos Humanos em regime de substituição desde 3 de fevereiro de 2014 até 2 de novembro de 2014.

Exercício de funções de Chefe de Área de Administração e Recursos Humanos desde 3 de novembro de 2014 até 31 de outubro de 2019.

Exercício de funções de Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos, em regime de substituição, desde 1 de novembro de 2019.

27 de maio de 2021. - O Presidente, Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.